Jurisprudência Trabalhista |
SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EXIGIBILIDADE PELO SINDICATO A contribuição assistencial não é exigível dos não filiados, sob pena de violação do princípio da liberdade sindical. Recurso Ordinário a que se nega provimento. TRT/SP - 02255200103102003 - RO - Ac. 1ªT 20040154801 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA - DOE 20/04/2004 |