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SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EXIGIBILIDADE PELO SINDICATO

A contribuição assistencial não é exigível dos não filiados, sob pena de violação do princípio da liberdade sindical. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT/SP - 02255200103102003 - RO - Ac. 1ªT 20040154801 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA - DOE 20/04/2004

Art. 611 CLT

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