PROFESSOR - REMUNERAÇÃO E ADICIONAIS - JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - LIMITAÇÃO - NULIDADE - ART. 318 DA CLT

A jornada do professor está limitada ao máximo de 04 (quatro) aulas consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, na forma do preconizado pelo art. 318 da CLT. O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do art. 7º, inciso XVI, da Carta Magna, deve ter remuneração superior, no mínimo em 50% (cinquenta por cento) à do normal, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia,insculpido no art. 5º, "caput", da CF/88. Como a lei fixa a jornada do professor em tais regramentos não é lícito estipular ajustes de outro modo, sendo tais pactos nulos de pleno direito e, a remuneração pactuada corresponderá à jornada normal fixada pelo art. 318 da CLT.