Eficácia territorial de normas coletivas

O direito positivo brasileiro adota o sistema de estruturação sindical baseado no "paralelismo simétrico" (Magano) ou "bifrontalidade sindical" (Catharino), isto é de correspondência entre categoria econômica e profissional. Sucede que esta se forma a partir da similitude de condições de vida decorrente do trabalho na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas (CLT, art. 511, parágrafo segundo). Logo, o que fixa a correspondência é a atividade econômica. Por isso, salvo adesão voluntária a normas coletivas de outra região, o empregador só estará obrigado pelas decisões ou acordos normativos que celebre no âmbito da base territorial de sua categoria, ainda que venha a exercer atividade fora dessa circunscrição