MULTA POR ATRASO NA "HOMOLOGAÇÃO" DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 6º E 8º DO ARTIGO 477 DA CLT

Não dispõe o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT sobre prazo para a "homologação" da rescisão contratual, mas de prazo para pagamento das verbas rescisórias. Se estas foram depositadas na conta corrente do reclamante no prazo legal, é indevida a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.