Multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Proporcionalidade.

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT não estabelece que a multa deve ser aplicada pela metade, caso a empresa pague metade das verbas rescisórias. Mesmo que haja atraso de um dia, a multa é devida de forma integral, pois não foi estabelecida proporcionalidade na lei.