Multa do parágrafo 8º do artigo 477, da CLT.

Verbas rescisórias deferidas em juízo. Descaracterização da justa causa. Inaplicável a multa do parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, eis que o parágrafo 6º, do referido artigo, estabelece prazo para quitação das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Está, portanto, vedada a interpretação ampliativa, abrangendo verbas decorrentes de condenação em juízo.