JORNADA - INTERVALO VIOLADO INTERVALO INTRAJORNADA

"O art. 71 § 4º da CLT não é inconstitucional, pois visa, apenas, a impor uma sanção ao empregador e um ressarcimento ao empregado que cumpre jornada contínua, sem usufruir do intervalo legal para repouso e alimentação, não se revestindo, assim, da natureza jurídica de hora extraordinária."