rotinas.jpg (21256 bytes)

 

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

JORNADA - INTERVALO VIOLADO

Tenho firmado entendimento de que o trabalho prestado no horário destinado ao intervalo intrajornada, mesmo antes da Lei número 8.923/94, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, por tratar-se de período da jornada em que o empregado deveria estar em repouso. A alteração introduzida pela Lei número 8.923/94, que acrescentou o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT, veio apenas consolidar o posicionamento jurisprudencial que já vinha se firmando

TRT-SP 02980440331 RO - Ac. 01ªT. 19990373690 - DOE 10/08/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA

ML 01.jpg (19509 bytes)