JORNADA - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

"Intervalo para refeição e descanso. Tenho firmado entendimento de que o trabalho prestado no horário destinado ao intervalo intrajornada, mesmo antes da Lei número 8.923/94, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, por tratar-se de período da jornada em que o empregado deveria estar em repouso. A alteração introduzida pela Lei número 8.923/94, que acrescentou ao parágrafo quarto do artigo 71 da CLT, veio apenas consolidar o posicionamento jurisprudencial que já vinha se firmando"