JORNADA - INTERVALO LEGAL - SONEGAÇÃO

Direito a horas extras, antes da vigência do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Retroatividade legal não caracterizada. O fato de o parágrafo 4º haver sido aditado ao art. 71 da CLT apenas em 28.07.94 não retira, antes reforça, a legitimidade do entendimento jurisprudencial anterior que, inclusive, motivou o legislador a inseri-lo na Consolidação. Não há que se falar em retroatividade de um dispositivo legal quando, antes de sua entrada em vigência, a matéria já integrava a jurisprudência, que é uma das fontes da constituição do direito e do rejuvenescimento das leis.