INTERVALO COMPLETO - FALTA DE CONCESSÃO - VIOLAÇÃO LEGAL

Conforme entendimento jurisprudencial que se contrapunha ao hoje cancelado Enunciado 88 do C. TST, a falta de concessão do intervalo completo viola a expressa previsão legal do tempo mínimo de 1:00 hora, não se configurando, pois, infração de cunho meramente administrativo.