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Jurisprudência Trabalhista

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CARTÃO PONTO OU LIVRO - OBRIGATORIEDADE E EFEITOS - ASSINATURA

A lei não exige que o cartão de ponto seja assinado pelo empregado, apenas que seja anotado nas empresas que têm mais de 10 empregados, conforme o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT.

TRT-SP 02980420187 RO - Ac. 03ªT. 02990312417 - DOE 06/07/1999 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS