Cálculo

A continuidade do vínculo empregatício, com a aposentadoria espontânea, importa no pagamento de todas as indenizações decorrentes da dispensa imotivada, especialmente a multa de 40% do FGTS do período anterior à percepção do benefício previdenciário. Derrogação do art. 453 da CLT, pela Lei 8.213/91, arts. 18, 49, I, "b", e 54. O direito à aposentadoria tem caráter previdenciário e não interfere, em princípio, no contrato de trabalho.