RELAÇÃO DE EMPREGO - ESTAGIÁRIO

"A finalidade essencial do estágio é propiciar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem devidamente planejados, executados, acompanhados e avaliados conforme os currículos, programas e calendários escolares. Ausentes estas condições, surge o contrato de trabalho, com todos os direitos do empregado."

TRT-SP 02980167201 RO - Ac. 10ªT. 02990248808 - DOE 02/07/1999 - Rel. VERA MARTA PUBLIO DIAS

Art. 3º CLT