Jurisprudência Trabalhista |
EMPRESA (SUCESSÃO) Responsabilidade da sucessora Responsabilidade por sucessão. O Unibanco é responsável por débitos trabalhistas do Banco Nacional, pois o sucedeu . Assumiu seus ativos, seus funcionários e suas agências. Incidem no caso vertente os artigos 10 e 448 da CLT. Pouco importa que o reclamante não trabalhou no Unibanco, nem que este não foi parte na fase de conhecimento, justamente por ser o sucessor. TRT-SP 02980472071 AP - Ac. 03ªT. 02990035391 - DOE 02/03/1999 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS
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