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EMPRESA - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA

"A cessão da carteira de clientes de empresa de assistência médica a terceira empresa equivale à sucessão trabalhista, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, acarretando a responsabilidade solidária de ambas pelos créditos trabalhistas dos empregados da cedente."

TRT-SP 02980543521 - RO - Ac. 10ªT. 19990563767 - DOE 12/11/1999 - Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA