Jurisprudência Trabalhista |
 |
CONTRATO DE TRABALHO Renúncia de direitos Havendo acordo de vontade, capacidade e legitimação para a prática do ato é válida a transação realizada, com renúncia expressa do empregado diante da percepção de vantagem pecuniária, resultando em ato jurídico perfeito e acabado. TRT-SP 02980288793 RO - Ac. 03ªT. 02990256452 - DOE 08/06/1999 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES
|
