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CONTRATO DE TRABALHO (PRAZO DETERMINADO OU OBRA CERTA)

Prorrogação

"Natureza jurídica do contrato de trabalho temporário não comporta elastecimento do prazo (três meses). Portanto, essa pactuação especial segue a regência dos contratos a prazo determinado"

TRT-SP 02980440340 RO - Ac. 01ªT. 19990373704 - DOE 10/08/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA

Art. 443 CLT

 

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