APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. TEMPO ANTERIOR E TEMPO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ABRANGÊNCIA

A jubilação é ato espontâneo do trabalhador e determina o término do contrato de trabalho. A continuação no emprego não significa que os períodos se somem para efeito do pagamento de multa de 40%. O tempo utilizado para a jubilação só se excepciona na forma do art. 453 da CLT.