HORAS EXTRAS - REFLEXOS - HABITUALIDADE

O conceito de habitualidade está assentado no En. n.º 291 da Súmula da jurisprudência do C. TST: é o elastecimento duradouro de pelo menos um ano. Inexiste habitualidade na prestação de horas extras durante alguns - ainda que a maioria - dos 60 (sessenta) dias de contrato de experiência. Recursos conhecidos e providos.