frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

FGTS - DESLIGAMENTO E RECONTRATAÇÃO - MULTA

Comprovado que o empregado foi desligado e, em curto espaço de tempo, recontratado pelo empregador, caracterizada ofensa ao direito à multa sobre o total do depósito do F.G.T.S. Recurso provido nesse item.

Ac.2ªT:Julg: 04.03.97 - TRT-RO: 2014/96 - Publ.DJ: 25.04.97 - Rel.: Juiz: Libânio Cardoso

Art. 477 CLT

 

 

Cursos Online.jpg (3893 bytes)