frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

FGTS

Cálculo

"A aposentadoria espontânea rescinde o contrato de trabalho sem culpa do empregador. Nesta hipótese, resta indevido o pagamento da multa fundiária (40% sobre os depósitos), por ausência de previsão legal."

TRT-SP 02980019610 RO - Ac. 10ªT. 02980617908 - DOE 15/12/1998 - Rel. NARCISO FIGUEIROA JUNIOR

Art. 477 CLT

 

Cursos Online.jpg (3893 bytes)