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EMPRESA (SUCESSÃO)

Encampação Execução. Sucessão.

Incontroverso que a executada foi sucedida, por encampação, pelo ente público (Municipalidade de Santos), contra este prosseguirá a execução, até seus ulteriores termos, na forma da lei. Inteligência dos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo a que se dá provimento para julgar insubsistente a penhora levada a efeito no rosto dos autos nº 12.240, da 1ª Vara Privativa dos Feitos das Fazendas Públicas da Comarca de Santos.

TRT-SP 02980261208 AP - Ac. 06ªT. 02980598300 - DOE 04/12/1998 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS