DUPLA PUNIÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - REFERÊNCIA A FALTAS ANTERIORES

Despedimento de empregado, por justa causa, com referência a faltas anteriores - já punidas - não deve ser visto como fato proibido pela caracterização da dupla punição. Tal raciocínio veda ao empregador, uma das partes de um processo judicial, o direito de justificar a reiteração de atos faltosos.