NORMA COLETIVA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO)

Dissídio Coletivo

Ação Anulatória de Taxa Negocial Estabelecida em Assembléia:

1. Presume-se autorizada individualmente pelos empregados a constituição de taxa negocial estabelecida em Assembléia Geral, pois a lei positiva apenas impõe as contribuições imperativas, a sindical e a confederativa, deixando a largo o espaço para o estabelecimento criterioso de outras necessárias à boa atuação sindical.

2. A taxa negocial pressupõe a prestação concreta de determinado serviço, cujo benefício recebido deverá ser compensado monetariamente por aqueles que não compõem o quadro social do sindicato profissional. Inteligência e aplicação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal, e 545, da CLT.