Embora se submeta a relação contratual do trabalho, no âmbito das empresas públicas, ao mesmo regime das empresas privadas, ela não escapa da aplicação do princípio da legalidade. Assim, havendo no ordenamento legal consideração a respeito da extinção do contrato com a aposentadoria (CLT, art. 453), ilícita é a manutenção do emprego após o exercício daquele direito no âmbito das estatais.