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Relatório Trabalhista nº 085 - 22/10/2019
- Resumo |
- CIPA - SIPAT - SEMANA INTERNA DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO
- A SIPAT é um evento anual obrigatório (subitem 5.17), previsto no subitem 5.16 da NR
5, organizada pela CIPA juntamente com o SESMT (se houver). A data-base, naturalmente
coincide com o mês em que foi instalado a CIPA. Detalhes nesta edição.
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- FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA
- MANUAL - VERSÃO 5
- A Circular nº 876, de 21/10/19, DOU de 22/10/19, da Caixa Econômica Federal, publicou
a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento
disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- O referido Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada já está disponível no site
http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, FGTS Manuais e Cartilhas
Operacionais.
- Detalhes nesta edição.
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- NEGADO PEDIDO DE SINDICATO DE MG DE
PROIBIÇÃO DE DISPENSA PARA EMPREGADO QUE FIZER GREVE
- A Justiça do Trabalho negou ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção e Mobiliário do Sul de Minas o pedido de proibição de
dispensa para profissionais em períodos de greve de uma construtora do segmento
industrial, comercial e institucional. A decisão foi da Nona Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região (MG). Por unanimidade, os julgadores mantiveram sentença
proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas.
- Na ação judicial trabalhista, o sindicato reivindicava o reconhecimento da ilegalidade
das dispensas realizadas na greve de 2015, com a reintegração dos funcionários, e ainda
a proibição de outras rescisões de contrato por parte da empresa durante um novo
período grevista. Segundo a entidade, "o pleito tem natureza inibitória, voltado
para o futuro".
- Mas, na visão do juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, relator da decisão, a
solicitação do sindicato não tem cabimento. Ao avaliar o caso, o magistrado ressaltou
que não há motivos para a concessão de tutela inibitória sem que haja ao menos
indício de uma nova greve. Segundo ele, "não há como antever as circunstâncias em
que o movimento poderá ser deflagrado, nem as regras legais que estarão vigentes, diante
de um cenário de recorrentes mudanças na legislação trabalhista".
- O relator negou também a reivindicação de reconhecimento da ilegalidade da
paralisação de 2015, mantendo a decisão do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Poços de
Caldas. Para o juiz convocado, houve perda de objeto do pedido sindical, "ainda mais
quando não se sabe sequer se os trabalhadores demitidos realmente desejam a
reintegração ao serviço". Ele pontuou que a perda do objeto não se deu apenas
pela demora na publicação da sentença, mas também pela falta de pedido de
antecipação da tutela por parte do sindicato.
- Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do
Trabalho, 21/10/2019 / TRT da 3ª Região (MG).
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