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Relatório Trabalhista nº 030 - 16/04/2021
- Resumo |
- AERONAUTA - TRIPULANTE DE AERONAVE -
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ALTERAÇÃO - MP - VIGÊNCIA PRORROGADA
- A Medida Provisória nº 1.029, de 10/02/21, DOU de 11/02/21, que alterou a Lei nº
13.475, de 28/08/17, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de
aeronave, denominado aeronauta, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias. Detalhes nesta edição.
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- AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 - CALENDÁRIO
DE PAGAMENTOS E SAQUES
- A Portaria nº 627, de 15/04/21, DOU de 16/04/21, do Ministério de Estado da Cidadania,
dispôs sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021,
instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/21. Detalhes nesta edição.
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- INSS - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL - PRORROGAÇÃO DA ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS
- A Portaria nº 1.292, de 09/04/21, DOU de 16/04/21, do INSS, prorrogou a rotina de
suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação
Profissional. Detalhes nesta edição.
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- MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE
SUPLEMENTAR RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
- O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de
inflamáveis.
- A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acresceu à condenação imposta à
Horizonte Logística Ltda., de Benevides (PA), o pagamento do adicional de periculosidade
a um motorista que dirigia um caminhão com tanque suplementar de combustível com
capacidade superior a 200 litros. Para a Turma, mesmo que o combustível seja utilizado
para abastecimento do próprio veículo, é devido o direito ao recebimento do adicional.
- Originais de fábrica
- Na reclamação trabalhista, o motorista disse que transportava bebidas fabricadas pela
Ambev S.A, saindo de Belém com destino a diversas cidades do Nordeste (São Luis,
Teresina, Fortaleza, João Pessoa, etc.), para onde levava os vasilhames vazios e os
trazia de volta cheios. No curso do contrato, havia dirigido duas marcas de caminhão,
ambos com dois tanques originais de fábrica: um Man, com tanques de 520 e de 330 litros,
totalizando 850 litros, e um Volvo, com tanques de 547 e de 373 litros, totalizando 920
litros. A seu ver, isso seria suficiente para que tivesse direito ao adicional de
periculosidade previsto.
- Consumo próprio
- Ao julgar o pedido, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região (PA/AP) negaram o direito ao adicional. Segundo o TRT, as
quantidades de inflamáveis nos tanques de consumo próprio dos veículos não devem ser
consideradas para a caracterização da periculosidade, "sem considerar que
provavelmente a quantidade de combustível iria diminuindo no decorrer da viagem". A
decisão considerou, ainda, que os tanques eram originais de fábrica.
- Tanque suplementar
- A relatora do recurso de revista do motorista, ministra Kátia Arruda, assinalou que a
jurisprudência do TST considera que tem direito ao adicional de periculosidade o
trabalhador que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível com
capacidade superior a 200 litros, ainda que para o abastecimento e consumo próprio. A
situação, conforme esse entendimento, se enquadra no previsto na Norma Regulamentadora
16 do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho), pois se equipara ao transporte de inflamáveis.
- Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a empresa ao pagamento do
adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico.
- Processo RRAg-106-36.2019.5.08.0005
- Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 13/04/21.
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