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Relatório Trabalhista nº 074 - 17/09/2021
- Resumo |
- GRÊMIO RECREATIVO NA EMPRESA
- Inserido nos programas de RH, empresas têm adotado o grêmio recreativo para
integração do seu pessoal, amenizando o estresse do dia-a-dia e melhorando o auto-estima
e motivação no trabalho. Detalhes nesta edição.
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- ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS EM CUMPRIMENTO
ÀS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - SUSPENSÃO
- A Portaria nº 1.338, de 23/08/21, DOU de 16/09/21, do INSS, dispôs sobre a suspensão
de atos normativos publicados em cumprimento às Ações Civis Públicas envolvendo prazo
para atendimento em face do Acordo Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.
- Em síntese, a partir de 10/06/21, fica suspenso a eficácia dos atos abaixo
relacionados na respectiva norma, entre elas:
- a Resolução nº 202, de 17/05/12, que instituiu o Atestado Médico Eletrônico para
fins de Benefício junto ao INSS;
- a Resolução nº 278, de 21/03/13, que dispôs sobre a implantação administrativa, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de auxílio-doença previdenciário com base em
documento médico;
- a Resolução nº 326, de 06/08/13, que dispôs sobre implantação de auxílio-doença
com base em documento médico, no âmbito da Gerência-Executiva Porto Velho, Estado de
Rondônia;
- a Resolução nº 380, de 22/01/14, que disciplinou a implantação de auxílio-doença
com base em documento médico, no âmbito da Gerência Executiva de Imperatriz no Estado
do Maranhão, para todos os requerimentos efetivados a partir de 03/02/14.
- Detalhes nesta
edição.
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- LOJA DE MATERIAL ESPORTIVO NÃO TERÁ DE
INDENIZAR ASSISTENTE POR REVISTA MODERADA EM BOLSA
- A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada
realizada na bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede
Centauro), em Salvador (BA), não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram
evidenciados excessos praticados pelo empregador ou por seus representantes que
justifiquem o dever de indenizar.
- Bem-estar psicológico
- A assistente alegou, na reclamação trabalhista, que a SBF teria violado seu bem-estar
psicológico e sua imagem, uma vez que todos os dias se via exposta a situação
constrangedora, que colocava em xeque sua dignidade. Segundo as testemunhas, a revista
consistia em o próprio empregado abrir a sua bolsa e retirar seus pertences, e todos se
sujeitavam ao mesmo procedimento.
- Constrangimento
- O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização de R$ 1 mil, e o
valor foi majorado para R$ 5 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).
Segundo o TRT, a revista de pertences dos empregados, na entrada e na saída do local de
trabalho, com a justificativa de salvaguardar o patrimônio da empresa, é abusiva, pois
expõe continuamente o empregado a constrangimento e situação vexatória.
- Sofrimentos superiores
- Segundo o relator do recurso da empregadora, ministro Alberto Bresciani, a revista
moderada, se não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou
ofendam publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano
moral.
- Ao concluir pela absolvição da empresa, o relator acrescentou que, para que seja
tipificado o abuso de direito, seria necessário que se configurasse excesso, vindo a
acusação acompanhada de outros atos que denunciassem o propósito de causar dano,
"representando uma quase tortura para o trabalhador". Isso, a seu ver, não
ficou evidenciado no caso.
- A decisão foi unânime.
- Processo: RR-1115-38.2016.5.05.0032
- Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social,
15/09/21.
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- Assinatura Semestral
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