Relatório  Trabalhista nº 092- 17/11/2017 - Resumo

REFORMA TRABALHISTA - AJUSTES - CLT - ALTERAÇÕES
A Medida Provisória nº 808, de 14/11/17, DOU de 14/11/17, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/ 43. Entre outras alterações, em destaque temos: ... Detalhes nesta edição.
HAPPY HOUR - INTEGRAÇÃO NA EMPRESA - PROGRAMAS DE RH
Como programa de RH, é uma excelente opção para integrar os colaboradores, quebrando o stress e a monotonia do trabalho. Em português, traduzindo seria "hora feliz". Mas, não seria exatamente o seu significado à luz da tradução. Também, não se trata de comemoração, porque no happy hour inexiste qualquer motivo para se comemorar. Detalhes nesta edição.
EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR PINTOR QUE PASSAVA FOME DURANTE O EXPEDIENTE
Um pintor ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa de engenharia na qual trabalhou por cerca de cinco meses, queixando-se da supressão da alimentação e até mesmo de condições para prepará-la no alojamento da obra onde realizava seus serviços. Alegou que acabou tendo de passar fome, uma vez que estava sem reserva financeira. Com base nesse contexto, pediu o pagamento de reparação por dano moral. E a juíza Helena Honda Rocha, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, deu razão ao trabalhador, após examinar as provas. A indenização foi fixada em R$ 3 mil.
De acordo com o trabalhador, além do salário-base, a empresa prometeu salário por produção, alojamento com arrumadeira, fogão, máquina de lavar roupas e fornecimento de três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar, de segunda a domingo). Porém, em determinado momento, deixou de fornecer alimentação e gás de cozinha e cortou a faxina do alojamento. A defesa negou a prática de qualquer ato capaz de gerar dano moral.
Na avaliação da magistrada, a prova confirmou que a empregadora assumiu obrigações de fornecimento de meios de sobrevivência, como café, almoço e jantar. O trabalhador apresentou boletim de ocorrência policial lavrado a seu pedido. Nele, registrou que o alojamento não oferecia condições para alimentação, não tendo botijão de gás e alimentos. Por sua vez, constou no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT ressalva no sentido de estar passando dificuldades no alojamento, por falta de estrutura e pelo não recebimento de refeição.
Todas essas provas, aliadas ao depoimento da testemunha indicada pelo empregado, levaram a julgadora a reconhecer o descumprimento de obrigações assumidas por parte da empregadora. Ela considerou que isso ocorreu, pelo menos, ao final do contrato, no período de cumprimento do aviso prévio. Conforme observou, apesar de o boletim de ocorrência e o termo de rescisão trazerem relatos do próprio trabalhador, havia "verossimilhança das alegações". É que a testemunha do trabalhador disse ter ouvido dele e de outros trabalhadores alojados queixas quanto à supressão da alimentação e dos meios para prepará-las no alojamento, com retirada de botijão de gás, panelas, etc.
"O descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela reclamada, implica presumidos danos à dignidade do trabalhador, pois suprimidos meios de subsistência, que foram previamente pactuados", concluiu a juíza. Com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e também nos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, decidiu condenar a ex-empregadora a pagar indenização de R$3 mil por danos morais. Cabe recurso da decisão.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 16/11/2017.
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