Relatório  Trabalhista nº 059 - 23/07/2024 - Resumo

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - AGOSTO/2024
Detalhes nesta edição.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - GENERALIDADES
De acordo com o art. 475 da CLT, durante o afastamento, o contrato de trabalho ficará suspenso. Portanto, não ocorre o desligamento do empregado. Detalhes nesta edição.
PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS - GENERALIDADES
Quando se fala de pensão alimentícia para os filhos, muitas dúvidas podem surgir: a que se destina, quem deve pagar, por quanto tempo, como se calcula o valor, como cobrar, entre outras. Neste artigo, analisaremos as principais questões que envolvem este assunto. Detalhes nesta edição.
DECLARAÇÃO DE IGUALDADE SALARIAL - RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS - 2º SEMESTRE/2024
A Declaração de Igualdade Salarial (Relatório de Transparência Salarial) consiste em preencher um formulário online disponível no site Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho.
Esta obrigação, para empresas com 100 ou mais empregados, deverá ocorrer à cada semestre, nos últimos dias úteis nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, relativas ao primeiro e ao segundo semestres, respectivamente. Detalhes nesta edição.
SÓCIOS CONSEGUEM AFASTAR EXECUÇÃO DE SEUS BENS PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA
Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dois sócios Andrade & Canellas Energia S.A., de São Paulo (SP) da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores, uma vez que a empresa é uma sociedade anônima empresarial.
Empresa não pagou e sócios foram incluídos na execução
Em maio de 2015, a Andrade & Canellas foi citada para pagar a dívida reconhecida em juízo, mas não o fez espontaneamente nem foram encontrados bens ou valores para isso. O engenheiro, então, pediu a chamada desconsideração da personalidade jurídica, situação em que os sócios ou os administradores passam a responder com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa. A medida foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que entendeu que não havia a necessidade de comprovação de situações como fraude, abuso de poder, má administração, atuação contra a lei, etc. para a inclusão dos sócios na execução. Para o TRT, basta a insolvência ou o descumprimento da obrigação pela pessoa jurídica.
Lei das S.A. prevê que sócio só responde se agir com culpa
Contudo, para o relator do recurso de revista dos sócios, ministro Agra Belmonte, explicou que, como a empresa é uma sociedade anônima, a Sétima Turma entende que é necessário comprovar a culpa. Ele destacou que, de acordo com o artigo 158 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade por ato regular de gestão, mas responde pelos prejuízos que causar se agir com culpa ou dolo (intenção) ou violar lei ou estatuto. Segundo o ministro, não há registro de que os sócios em questão tenham agido dessa forma.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1000731-28.2018.5.02.0014
Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 22/7/2024.

Resumo - Formato áudio - Clique aqui.

Relatório Trabalhista - Informativos na velocidade das mudanças. Assine já! ...
Assinatura Semestral
Obrigado pela sua visita.

Site melhor visualizado com a configuração da área de trabalho de 800x600. O seu navegador deve estar habilitado para usar JAVASCRIPT.

Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
CLT
Legislação
Jurisprudência
Artigos
Suplementos Especiais
Quadro de Avisos
Guia Prático DP/RH
Assinatura
Cursos Online
Serviços
Negócios & Parcerias
Busca
Chat DP/RH
Consulta
spacer.gif (43 bytes)
Horário de atendimento
das 13 as 17 hs.
fone (11) 9 9674-6502
whatsapp
sato@sato.adm.br
Há mais de 3 décadas atualizando e  desenvolvendo profissionais de DP/RH. desde_1987.jpg (22987 bytes)