Relatório  Trabalhista nº 028 - 07/04/2020 - Resumo

PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS - FOLHA DE PAGAMENTO - LINHA DE CRÉDITO EMERGENCIAL
A Medida Provisória nº 944, de 03/04/20, DOU de 03/04/20, Edição Extra 65-B, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual, com base no exercício de 2019, superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00. Detalhes nesta edição.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIAS MARÇO E ABRIL DE 2020 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - PRORROGAÇÂO
A Portaria nº 139, de 03/04/20, DOU de 03/04/20, Edição Extra: 65-A, do Ministério de Estado da Economia, prorrogou o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Detalhes nesta edição.
DCTF E EFD-CONTRIBUIÇÕES - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - PRORROGAÇÃO
A Instrução Normativa nº 1.932, de 03/04/20, DOU de 03/04/20, Edição Extra 65-A, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prorrogou o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da EFD-Contribuições). Detalhes nesta edição.
APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS (IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) - REGULAMENTAÇÃO
A Portaria nº 450, de 03/04/20, DOU de 06/04/20, do INSS, dispôs sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. Detalhes nesta edição.
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO - ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO - MODELO
Detalhes nesta edição.
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO - MODELO
Detalhes nesta edição.
INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL
A Portaria Conjunta nº 9.381, de 06/04/20, DOU de 07/04/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, disciplinou a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 02/04/20, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. Detalhes nesta edição.
REGISTRO SINDICAL - DECISÕES EM PROCESSOS DE REQUERIMENTO - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS - ALTERAÇÃO
A Portaria nº 9.275, de 06/04/20, DOU de 07/04/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou a Portaria nº 1.229, de 06/11/19, SEPRT, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. Detalhes nesta edição.
NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÃO
A Portaria nº 9.384, de 06/04/20, DOU de 07/04/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. Detalhes nesta edição.
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - SITE ORIENTA CATEGORIAS DE EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPREGADOR PESSOA FÍSICA E EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
O governo federal colocou no ar, nesta segunda-feira (6/4), um site que permite aos empregadores acessarem os sistemas nos quais podem comunicar os acordos que fizerem com seus trabalhadores no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído por meio da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020.
Integram o programa medidas trabalhistas para preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes do covid-19.
Saiba mais sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
A principal medida para o trabalhador é o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), concedido quando houver acordos entre trabalhadores e empregadores, em casos de redução proporcional de jornada de trabalho ou suspensão temporária do contrato de trabalho.
No site, empregadores e trabalhadores têm acesso a informações sobre o programa e sobre como proceder para formalizar os acordos e comunicar as condições ao Ministério da Economia.
Para os empregadores domésticos ou empregadores pessoa física, como profissionais autônomos que contratam assistentes e auxiliares, o caminho será uma página de serviços no portal gov.br. Já as empresas devem usar o Empregador Web. Para orientar e esclarecer dúvidas sobre o encaminhamento das informações, o Ministério da Economia elaborou um manual.
Como vai funcionar
Durante o estado de calamidade pública, estabelecido até 31 de dezembro de 2020, empregador e trabalhador poderão acordar, individual ou coletivamente, a reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e do salário por até 90 dias, ou a suspensão contratual, por até 60 dias. Quando o acordo for realizado, o empregador deverá comunicar as condições ao Ministério da Economia em até 10 dias corridos.
Se o empregador não informar neste prazo, o acordo somente terá validade a partir da data que for informado. Então, o trabalhador vai receber o salário normal até a data em que a informação sobre o acordo foi efetivamente prestada.
A primeira parcela do BEm será paga ao trabalhador no prazo de 30 dias, contados a partir da data da celebração do acordo, desde que o empregador informe ao ministério em até 10 dias. Caso contrário, o benefício somente será pago ao trabalhador em 30 dias após a data da informação.
Os acordos também deverão ser comunicados aos sindicatos em até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração. Para isso, o empregador deverá entrar em contato com o sindicato da categoria dos seus empregados para verificar como enviar os acordos individuais que vier a estabelecer.
Pagamento do benefício
Para receber o benefício, o trabalhador deverá indicar ao empregador uma conta de sua titularidade, seja corrente ou poupança. É importante destacar que o BEm não será pago em contas de terceiros.
Caso o trabalhador não informe uma conta, ou haja erros na conta informada pelo empregador, o pagamento será feito em uma conta digital especialmente aberta, em nome do trabalhador, para ele receber o BEm, junto ao Banco do Brasil, ou à Caixa Econômica.
No caso dos trabalhadores intermitentes, os empregadores não precisarão informar nenhum acordo ao governo. O BEm será pago a todo empregado cadastrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até 1º de abril, por meio de uma conta digital aberta em seu nome no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica.
Para saber detalhes do pagamento, todos os trabalhadores, independente da forma de contratação, poderão, em breve, obter informações pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no endereço https://servicos.mte.gov.br, ou no portal gov.br.
Trabalho Doméstico
A suspensão ou a redução de jornada acordada entre empregador e trabalhador doméstico deverá ser registrada no site do Programa Emergencial no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem. Lá, ele obtém as informações necessárias e abre o link para a página no portal gov.br, em que poderá informar os acordos.
O trabalhador doméstico receberá o BEm tendo por base a média últimos três salários que tiver recebido, conforme registrado pelo empregador no sistema e-social.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Trabalho / Ministério da Economia, 06/04/2020.
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