Relatório  Trabalhista nº 049- 19/06/2018 - Resumo

FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O EMPREGADOR E DESENVOLVEDOR - VERSÃO 3.0
A Circular n° 814, de 12/06/18, DOU de 18/06/18, da Caixa Econômica Federal, divulgou o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS. Esta versão atualizada já está disponibilizada no site www.caixa.gov.br, opção download, pasta FGTS - Manuais Operacionais. Detalhes nesta edição.
FGTS - FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
A Instrução Normativa nº 145, de 15/06/18, DOU de 18/06/18, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, alterou a Instrução Normativa n.° 144, de 18/05/18, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29/06/01. Detalhes nesta edição.
REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA MADIS
A Portaria nº 729, de 01/06/18, DOU de 19/06/18, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, aprovou o registro do Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca MADIS, fabricados por Madis Rodbel Soluções de Ponto e acesso Ltda. Detalhes nesta edição.
MANTIDA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA APLICADA À TELEFONISTA QUE DESRESPEITOU CLIENTE
Uma telefonista mineira recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a anulação da justa causa aplicada a ela, ao argumento de que não foi observada pela empregadora a gradação da pena. Ela foi dispensada por justa causa após fazer um comentário grosseiro sobre o cliente, que atendia ao telefone, com o colega de trabalho que estava ao seu lado. Sentindo-se desrespeitado, o cliente comunicou o fato à empresa, que, após apurar o teor da conversa gravada, aplicou a ela a dispensa por justa causa.
Para o desembargador relator do caso na 4ª Turma do TRT-MG, Paulo Chaves Corrêa Filho, a sentença que manteve a penalidade é irreparável, já que o fato ensejador da justa causa é incontroverso. "A conduta da reclamante é típica de natureza grave e constitui causa da quebra da fidúcia contratual, suficiente para romper a confiança entre as partes, com resolução do contrato por justa causa. A trabalhadora violou o Código de Conduta da empresa, que proíbe, com veemência, este tipo de comportamento", ponderou.
Conforme lembrou o magistrado, numa situação como essa, não há possibilidade de medidas pedagógicas ou gradação da pena. "A ocorrência de uma única falta, como essa, é o bastante para ensejar a dispensa por justa causa e grave o suficiente para romper a fidúcia, essencial à manutenção do vínculo empregatício".
O relator observou ainda que nenhuma empresa espera que seus representantes recebam os clientes com a ironia e desprezo. "Tal comportamento compromete a imagem do empreendimento, com repercussões negativas nos negócios, sobretudo em tempos de grande concorrência e dificuldades".
Assim, nos termos do artigo 482 da CLT e acompanhando o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso da empregada, mantendo a justa causa aplicada pela empresa, que é uma construtora e incorporadora com sede na cidade de Belo Horizonte.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 15/06/2018.
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