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Relatório Trabalhista nº 014 - 15/02/2019 - Resumo

RAIS ANO-BASE 2018 - EXERCÍCIO 2019 - INSTRUÇÕES GERAIS
A Portaria n° ..., de 14/02/19, DOU de 15/02/19, do Ministério de Estado da Economia, aprovou instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2018.
O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia ... e encerra-se no dia ..., inclusive a RAIS RETIFICAÇÃO.
Não havendo a entrega no respectivo prazo, a multa será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Além da multa resultante desta aplicação, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
- de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;
- de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;
- de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
- de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e
- de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.
As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2018 que poderá ser obtido em um dos endereços eletrônicos http://trabalho.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br, bem como todas as informações exigidas para o preenchimento (Manual de Orientação da RAIS, edição 2018). A entrega da RAIS é isenta de tarifa.
O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando o endereço eletrônico http://www.rais.gov.br - opção "declaração Já Entregue" / "Impressão de Recibo de Entrega".
É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
As empresas que não tiveram vínculos laborais no ano-base deverão fazer a declaração acessando a opção - RAIS NEGATIVA - on-line, informando apenas os campos que identificam o mesmo. O Microempreendedor Individual está isento desta obrigação.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através da Central de Atendimento da RAIS: pelo telefone 0800-7282326 ou endereço eletrônico: http://www.mte.gov.br/rais http://www.rais.gov.br - opção "Fale Conosco", ou por e-mail: rais.sppe@mte.gov.br.
O Manual de Orientação da RAIS, edição 2018, já está disponibilizado na Internet nos endereços http://trabalho.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.
Detalhes nesta edição.

GFIP - PREENCHIMENTO - PRODUTORES RURAIS E ADQUIRENTES - OPÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 - ALTERAÇÃO
O Ato Declaratório Executivo nº 3, de 13/02/19, DOU de 15/02/19, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, alterou o Ato declaratório Executivo nº 1, de 28/01/19, Codac, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Detalhes nesta edição.

GRAUS DE RISCO - CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETIFICAÇÃO
Detalhes nesta edição.

MECÂNICO QUE RECEBIA OFENSAS DE COLEGAS DE TRABALHO POR SER NEGRO DEVE SER INDENIZADO POR INJÚRIA RACIAL
Um mecânico que trabalhava em uma empresa fabricante de máquinas em São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, deve receber R$ 5 mil de indenização por danos morais. A condenação foi imposta pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porque o empregado sofria ofensas por parte de colegas de trabalho pelo fato de ser negro, sem que a empresa tenha tomado providências para coibir a conduta. Os desembargadores consideraram o caso como injúria racial. A decisão reforma sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ao entrar com o processo, o trabalhador informou que prestou serviços à empresa entre abril de 2015 e outubro de 2017, mas que as piadas ofensivas quanto à cor da sua pele começaram depois de um ano e meio de trabalho. Afirmou, também, que levou a situação ao conhecimento de um supervisor durante reuniões, mas que nada foi feito em relação à conduta dos colegas. Por isso ajuizou ação na Justiça do Trabalho com o objetivo de reparar o dano sofrido.
Em primeira instância, no entanto, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo entendeu que os depoimentos das testemunhas não foram convincentes, e que havia incongruências entre os relatos e o que foi afirmado na petição inicial do processo. Por isso, considerou a ação improcedente, o que fez com que o trabalhador apresentasse recurso ao TRT-RS.
Injúria
Para o relator do recurso na 3ª Turma, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, a prova testemunhal foi esclarecedora o suficiente para que a empresa fosse condenada. O magistrado fez referência ao depoimento do próprio autor, segundo o qual os colegas faziam comentários do tipo "cuidado com a cor quando forem contratar". A testemunha convidada pelo empregado, por sua vez, disse que ouviu comentários como "botaram mais um preto aqui, onde é que isso vai parar?", ou "cada lado que a gente olha tem mais um preto". A testemunha convidada pela empresa também confirmou que havia desentendimentos entre os mecânicos.
Conforme o relator, portanto, "depreende-se que o autor efetivamente foi vítima de condutas constrangedoras e injuriantes, oriundas de seus colegas de trabalho". Para o magistrado, a conduta caracteriza-se como injúria racial. "No que concerne à injúria racial, a prova oral ao que se observou, é indicativa de tal ofensa, ao contrário do que constou da sentença". O entendimento foi seguido pelos demais magistrados da Turma Julgadora.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 14/02/2019.