Relatório  Trabalhista nº 063 - 07/08/2020 - Resumo

BENEFÍCIO EMERGENCIAL - PROCESSAMENTO E PAGAMENTO - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÃO
A Portaria nº 18.560, de 04/08/20, DOU de 05/08/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou a Portaria nº 10.486, de 22/04/20, DOU de 24/04/20, que editou normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial, durante o estado de calamidade pública.
Em síntese, dentre outras alterações, foi ampliado o prazo para informação de alteração do acordo junto ao Ministério da Economia, que passou de até 2 dias para até 5 dias corridos, contados da nova pactuação.
No demais, as alterações referem-se sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Bem.
Detalhes nesta edição.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020 - EXTINÇÃO DO FUNDO PIS-PASEP - SAQUES DO FGTS - SEM EFEITO A PARTIR DO DIA 04/08/20
A Medida Provisória nº 946, de 07/04/20, DOU de 07/04/20, Edição extra, que extinguiu o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/75, transferiu o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e autorizou saques de R$ 1.045,00 do FGTS, teve seu prazo de vigência encerrado, perdendo a sua validade no dia 04/08/20. Detalhes nesta edição.
INSS - REQUERENTES DO BPC - ANTECIPAÇÃO NO VALOR DE R$ 600,00
A Portaria Conjunta nº 6, de 06/08/20, DOU de 07/08/20, do Ministério de Estado da Cidadania, alterou a Portaria Conjunta nº 3, de 05/05/20, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada (BPC), nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 02/04/20.
O benefício é exclusivamente destinado aos idosos que não têm direito à previdência social e as pessoas com deficiência impossibilitados ao trabalho.
Detalhes nesta edição.
LOCALIZAÇÃO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E AGÊNCIAS - REGIONAIS DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO - DESATIVAÇÃO DE AGÊNCIAS REGIONAIS
A Portaria nº 18.730, de 06/08/20, DOU de 07/08/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, dispôs sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, e desativação de Agências Regionais. Detalhes nesta edição.
ATENDIMENTO REMOTO NO INSS É PRORROGADO ATÉ 21 DE AGOSTO
Retorno gradual das agências começa em 24 de agosto somente com hora marcada
A Portaria Conjunta n° 36 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada nesta quarta-feira (29), adia para 24 de agosto o retorno do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 21 de agosto e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.
Em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, como perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa, reabilitação profissional, justificação judicial e atendimento relacionado ao monitoramento operacional de benefícios.
A reabertura gradual e segura irá considerar as especificidades de cada uma das 1.525 Agências da Previdência Social no país. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.
As unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura continuarão em regime de plantão reduzido. O INSS irá disponibilizar um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das Agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.
Todas as medidas tomadas para garantir o direito dos cidadãos durante a pandemia da Covid-19, incluindo a simplificação dos procedimentos, a ampliação do prazo para cumprir exigências e a oferta de serviços por meio de canais remotos, continuarão valendo mesmo após a retomada do atendimento presencial.
Fonte: Portal do INSS, 29/07/20
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