Relatório  Trabalhista nº 006- 19/01/2018 - Resumo

DADOS ECONÔMICOS - JANEIRO/2018 - ALTERAÇÃO
Detalhes nesta edição.
TABELA INSS - JANEIRO/2018 - ALTERAÇÃO
Detalhes nesta edição.
INSS - REAJUSTE A PARTIR DE JANEIRO/2018 - TABELA INSS, SALÁRIO-FAMÍLIA, BENEFÍCIOS E OUTROS
A Portaria nº 15, de 16/01/18, DOU de 17/01/18, do Ministério da Fazenda, dispôs sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, a partir de janeiro/2017, e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS (tabela INSS, salário-família, etc.). Detalhes nesta edição.
RAIS ANO-BASE 2017 - EXERCÍCIO 2018 - INSTRUÇÕES GERAIS
A Portaria nº 31, de 16/01/18, DOU de 17/01/18, do Ministério de Estado do Trabalho, aprovou instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017.
O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 23 de janeiro de 2018 e encerra-se no dia 23 de março de 2018, inclusive a RAIS RETIFICAÇÃO.
Não havendo a entrega no respectivo prazo, a multa será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Além da multa resultante desta aplicação, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;
de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;
de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;
de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e
de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.
As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2017 que poderá ser obtido em um dos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br, bem como todas as informações exigidas para o preenchimento (Manual de Orientação da RAIS, edição 2016). A entrega da RAIS é isenta de tarifa.
É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
As empresas que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção - RAIS NEGATIVA - on-line, informando apenas os campos que identificam o mesmo.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através da Central de Atendimento da RAIS: pelo telefone 0800-7282326 ou endereço eletrônico: http://www.mte.gov.br/rais http://www.rais.gov.br - opção "Fale Conosco", ou por Fax: (0xx61) 3317-8272 - e-mail: rais.sppe@mte.gov.br.
O Manual de Orientação da RAIS, edição 2017, já está disponibilizado na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.
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PIS-PASEP - PROCEDIMENTOS PARA SAQUE DE COTAS POR MOTIVO DE IDADE E APOSENTADORIA
A Resolução nº 3, de 17/01/18, DOU de 18/01/18, do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, estabeleceu os ajustes nos procedimentos para saque de cotas por motivo de idade e aposentadoria. Detalhes nesta edição.
SALÁRIO MÍNIMO - JANEIRO DE 2018 - ALTERAÇÃO
O Decreto nº 9.255, de 29/12/17, DOU de 29/12/17, edição extra, regulamentou a Lei nº 13.152, de 29/07/15, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Detalhes nesta edição.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM BANCO
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso de um empregado da Core Value BPO Serviços em Integração de Negócios LTDA, que reivindicava reconhecimento de vínculo empregatício com o Banco Santander, alegando ter ocorrido terceirização ilícita. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.
Admitido pela Core Value em 11/7/2011, o empregado exercia a função de coordenador de operações, sendo dispensado sem justa causa em 10/6/2013. Segundo o trabalhador, houve fraude ao ser contratado por meio de empresa interposta, pois a relação empregatícia preencheria os requisitos presentes no artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que considera empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, sob a dependência deste e mediante salário. Como prestava serviços no banco, solicitou anotação na CTPS, enquadramento sindical na categoria e pagamento de demais vantagens previstas em norma coletiva.
Em sua defesa, o Santander pugnou pela improcedência de todos os pedidos do trabalhador, alegando a ausência dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício. A instituição declarou a licitude do contrato firmado com a empresa prestadora da mão-de-obra. Já a Core Value sustentou a validade do contrato, dizendo ser decorrente de terceirização lícita, bem como a impossibilidade do enquadramento sindical do empregado na categoria dos bancários.
Com base em depoimentos dos prepostos das empresas, o colegiado verificou que o empregado atuava como coordenador da equipe de promotores de vendas de produtos do banco, prestando serviços ligados à atividade-fim da instituição financeira, reportando-se diretamente a seu superintendente regional e participando de reuniões de metas. Por estarem presentes elementos como pessoalidade e subordinação jurídica, a corte entendeu cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador do serviço e enquadramento sindical do trabalhador na categoria dos bancários.
"A pulverização de atribuições próprias a outras empresas que não são do ramo vem se tornando prática comum entre as instituições financeiras e bancárias deste país, notadamente procurando brechas na legislação para enquadramento de mão de obra na categoria mais vantajosa para o empresariado, o que não se pode admitir", afirmou o relator.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 18/01/2018.
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