Relatório  Trabalhista nº 005 - 18/01/2022 - Resumo

TRABALHADOR EVENTUAL - DIARISTA
O trabalhador eventual, popularmente conhecido como "diarista", é a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, descontínua e/ou eventual, por conta própria, sem subordinação, recebendo pelo seu dia ou hora trabalhada. Trata-se de um trabalhador autônomo, inclusive para fins previdenciários (art. 9º, inciso V, do RPS/99). Detalhes nesta edição.
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Além das rotinas de praxe no Departamento Pessoal, existem outras periódicas que são nomalmente alvos de esquecimento. Abaixo segue-se uma lista de rotinas periódicas para checagem . Confira: ... Detalhes nesta edição.
LANCHONETE É CONDENADA POR FORNECER SOMENTE OS PRÓPRIOS LANCHES A AJUDANTE
Decisão considerou que o tipo de alimento não atendia à norma coletiva de fornecimento de refeição
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (Rede Burger King) contra decisão que a condenara ao pagamento de vale-refeição e indenização a um atendente de São Paulo (SP) que recebia, a título de refeição, os mesmos lanches servidos na loja. A condenação levou em conta que a alimentação não pode ser considerada balanceada e era prejudicial à saúde do empregado.
Norma coletiva
Dispensado em 2018, o atendente, que atuava também como auxiliar de limpeza e de cozinha, disse que as refeições fornecidas pela empresa não condiziam com o padrão nutricional a ser seguido para atender à norma coletiva. "Os funcionários são obrigados a comer ‘lanches’ que a empresa vende, em vez de comida nutricionalmente balanceada, de forma constante", afirmou. Além do pagamento do vale-refeição, ele pediu indenização por dano moral, tendo a qualidade da alimentação como um dos motivos.
A BK, em sua defesa, alegou que a refeição fornecida era preparada "de acordo com os mais rígidos padrões de qualidade e higiene para consumo" e que, de acordo com a tabela de valores nutricionais disponível em seu site, "tem valor nutricional equivalente ao de qualquer outra refeição". Outro argumento foi o de que os empregados podiam substituir o lanche pela salada, "acompanhada de proteína, além de fruta e suco".
"Pobre em nutrientes"
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização, mas deferiu o pagamento do vale-refeição nos valores previstos na convenção coletiva da categoria. "A carne processada e os acompanhamentos nada mais são do que os próprios lanches comercializados pela empresa, e, ainda que houvesse o fornecimento de salada como acompanhamento, a referida alface americana é sabidamente pobre em nutrientes", registrou a sentença.
Menu restrito
O pedido de reparação, no entanto, foi atendido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por entender que apenas o fornecimento de alimentação variada, balanceada e de elevado valor nutritivo atenderia ao objetivo da norma coletiva. Para o TRT, o menu da rede BK era restrito basicamente a hambúrgueres de carne, frango ou peixe e saladas pouco variadas, com alto teor calórico, rico em gorduras saturadas e trans e baixo valor nutricional. "É notória a impropriedade do seu consumo diário", concluiu, fixando a indenização em R$ 10 mil.
Sem transcendência
A BK tentou rediscutir o caso no TST, objetivando reduzir o valor da condenação, mas o relator do agravo de instrumento, ministro Augusto César, concluiu que o recurso não estava qualificado para exame. Entre outros aspectos, ele observou que a questão discutida não é inédita nem ficou caracterizada divergência com a jurisprudência do TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF), o que afasta a transcendência da matéria, requisito para o exame do apelo no TST.
A decisão foi unânime.
Processo: ARR-1000879-09.2018.5.02.0606
Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 13/01/22.
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