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Relatório Trabalhista nº 060 - 30/07/2021
- Resumo |
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA -
RECRIAÇÃO
- A Medida Provisória nº 1.058, de 27/07/21, DOU de 28/07/21, alterou a Lei nº 13.844,
de 18/06/19, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da
República e dos Ministérios, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência. Detalhes nesta edição.
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- MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO
EMPREGADOR - VERSÃO 13
- A Circular nº 952, de 29/07/21, DOU de 30/07/21, da Caixa Econômica Federal, divulgou
a publicação da versão 13 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador. Já
disponibilizado no site www.caixa.gov.br, opção downloads FGTS Manuais e Cartilhas
Operacionais. Detalhes nesta edição.
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- ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL - CHAT RFB
- A Portaria nº 8, de 28/07/21, DOU de 30/07/21, da Coordenação-Geral de Atendimento,
alterou o Anexo Único da Portaria nº 853, de 14/05/20, RFB, que disciplina o atendimento
virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB. Detalhes nesta edição.
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- TÉCNICA DE ENFERMAGEM NÃO TEM
RECONHECIDA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO DE FAXINEIRA EM HOSPITAL
- Ela alegava ter havido alteração contratual e pedia diferenças salariais.
- A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma técnica
de enfermagem que trabalhou para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em Porto
Alegre-RS, em pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Segundo ela, além
de técnica de enfermagem, também efetuava faxina no hospital. O objetivo da profissional
era o reexame de matéria. Contudo, o recurso não pôde ser analisado pelo Turma sob a
justificativa de que se estaria revendo fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126
do TST.
- Extracontratual
- A profissional relatou na ação trabalhista que foi contratada em 1992 e trabalhou no
setor de bloco cirúrgico como técnica de enfermagem. Afirmou que durante a jornada
exercia as funções do cargo de técnica de enfermagem, mas também atuava em atividade
extracontratual, sem nenhuma ligação ou conectividade com a função para as quais foi
contratada. Entre as atividades realizadas, segundo ela, estavam limpeza de aventais de
chumbo, da sala de equipamentos, mobílias em geral e a retirada de lixo.
- Acúmulo de funções
- Ao defender a existência de acúmulo de funções, a técnica argumentou que a
execução de atividades de higienização contraria o disposto na Lei 7.498/86, que
disciplina a profissão dos técnicos de enfermagem. Lembrou ainda que, ao utilizar
produtos específicos de limpeza, não estava a realizar mera higienização nos
equipamentos, mas sim atividades de faxineira, que em nada se confundem com o atendimento
e o cuidado de pacientes para o qual foi contratada. "Não se pode crer que um
profissional da área de saúde tenha como sua atribuição a limpeza com sabão e
produtos específicos de faxina", frisou a técnica.
- Pedido improcedente
- O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) e o Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região indeferiram o pedido. Conforme o TRT, o artigo 456, parágrafo único, da
CLT, diz que, se não há prova ou cláusula contratual expressa, o entendimento é de que
o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
A decisão diz ainda que o pedido de diferenças pressupõe alteração contratual, com
acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior
responsabilidade ou desgaste do empregado.
- Súmula 126
- Por meio de agravo de instrumento, a profissional buscou ver o recurso examinado pelo
TST, reiterando que não desempenhou as atividades de limpeza e higienização desde o
início da contratualidade, conforme declarado pelo Regional. Contudo, segundo o relator
do processo da Terceira Turma, ministro Agra Belmonte, o acolhimento da tese recursal de
que teria ocorrido desequilíbrio contratual, a ensejar a condenação do hospital ao
pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, demandaria incursão
investigativa em conteúdo alheio à esfera de atuação da instância
extraordinária", nos termos do que dispõe a Súmula 126 do TST.
- Processo: RRAg - 21332-81.2015.5.04.0027
- Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social,
27/07/2021.
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