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Relatório Trabalhista nº 046 - 11/06/2021 - Resumo

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RECOLHIDA INDEVIDAMENTE OU A MAIOR - ROTINA PARA RESTITUIÇÃO
A Portaria nº 5.570, de 08/06/21, DOU de 09/06/21, do Ministério de Estado da Economia, estabeleceu a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana - CSU recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário - CEES e transferida para a Conta Única da União - CTU. Detalhes nesta edição.

AERONAUTA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ALTERAÇÃO
A Lei nº 14.163, de 09/06/21, DOU de 10/06/21, alterou a Lei nº 13.475, de 28/08/17, DOU de 28/08/17, que dispôs sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Detalhes nesta edição.

AUXÍLIO EMERGENCIAL - PROTEÇÃO À MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL
A Lei nº 14.171, de 10/06/21, DOU de 11/06/21, alterou a Lei nº 13.982, de 02/04/20, DOU de 02/04/20, que criou o auxílio emergencial a trabalhadores informais e outras alterações adotadas para enfrentamento da crise gerada pelo covid-19, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial. Detalhes nesta edição.

MANUAL DO FGTS - UTILIZAÇÃO NA MORADIA PRÓPRIA - NOVA VERSÃO
A Circular nº 947, de 10/06/21, DOU de 11/06/21, da Caixa Econômica Federal, publicou nova versão do Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria. Detalhes nesta edição.

INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2021
A Portaria nº 6.602, de 10/06/21, DOU de 11/06/21, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, fixou a nova tabela de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício (aposentadoria, auxílio-doença, etc.) no respectivo mês. A respectiva tabela já está disponibilizada no site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social.
O Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.
Detalhes nesta edição.

ADIADO O ENVIO DE EVENTOS DE PESSOAS FÍSICAS E SST ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA VERSÃO S-1.0 DO ESOCIAL
Os eventos dos empregadores pessoas físicas e de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) somente serão recebidos na nova versão S-1.0.
Como já divulgado, a nova versão S-1.0 do eSocial foi reprogramada, de forma a permitir ajustes no CNIS pela Dataprev. Assim, os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), previstos para o mês de junho, ficam automaticamente adiados, uma vez que somente serão recebidos na nova versão.
O mesmo se aplica para o envio dos eventos de folha dos empregadores/contribuintes pessoas físicas (exceto doméstico), previsto originalmente para o mês de maio/2021, cuja entrada também está vinculada à nova versão S-1.0.
A nova data de início da obrigatoriedade de envio desses eventos será definida em portaria a ser publicada.
É importante ressaltar que, para as empresas do 3º Grupo de obrigados ao eSocial (empregadores pessoas jurídicas), o envio de folha para a competência maio/2021 está mantido.
Fonte: Portal gov.br, Notícias, 08/06/2021.

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