Relatório  Trabalhista nº 049 - 20/06/2017 - Resumo

COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL - RECURSOS HUMANOS
A comunicação interpessoal é uma arte humana de se expressar com indivíduos ou grupos de pessoas, além das próprias palavras.
Não há exatamente uma receita pronta e nem tanto uma fórmula científica para se ter uma eficiente comunicação interpessoal.
Detalhes nesta edição.
INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2017
A Portaria nº 298, de 16/06/17, DOU de 19/06/17, do Ministério da Fazenda, fixou a nova tabela de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício (aposentadoria, auxílio-doença, etc.), no mês de junho de 2017. A respectiva tabela já está disponibilizada no site http://www.previdencia.gov.br.
O Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.
Detalhes nesta edição.
EMPREGADA CONSEGUE REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE FILHO COM SÍNDROME DE DOWN
Uma empregada pública da União obteve na Justiça do Trabalho o direito à redução de 50% em sua jornada de trabalho, sem redução salarial, para poder acompanhar o tratamento de seu filho, que nasceu com Síndrome de Down. A decisão, tomada pelo juiz Renato Vieira de Faria, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, baseou-se em direitos fundamentais previstos na Constituição da República e em tratados internacionais, para, afinal, "assegurar o melhor interesse do desenvolvimento integral da criança, digno de proteção especial e absoluta prioridade, por meio da plenitude da maternidade da empregada".
Na reclamação trabalhista, a assistente administrativa, que trabalha em jornada de oito horas diárias e 40 semanais, sustentou a necessidade de acompanhamento multidisciplinar do seu filho, que nasceu em 2015 com Síndrome de Down. Os tratamentos incluem, de acordo com ela, terapia ocupacional, fisioterapia, nutricionista, geneticista e fonoaudiologia. Com o intuito de assegurar a estimulação necessária ao desenvolvimento da capacidade física e mental da criança com deficiência, pediu a redução da jornada de trabalho sem redução salarial e sem obrigação de compensação.
Em sua decisão, o juiz Renato Faria levou em consideração diversas normas internacionais sobre o tema. Ele lembrou, inicialmente, que a Declaração dos Direitos da Criança – tratado internacional ratificado pelo Brasil – estabelece como princípio a proteção social a fim de proporcionar desenvolvimento físico, mental e social, de forma sadia e em condições de dignidade, e o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela condição peculiar das crianças incapacitadas física, mental ou socialmente.
Outra norma citada pelo magistrado foi a Convenção sobre os Direitos da Criança, também ratificada pelo país. A norma adota o paradigma do desenvolvimento integral da criança, a exigir proteção especial e absoluta prioridade, revelou o juiz. "Este documento internacional impõe expressamente aos tribunais o dever de considerar primordialmente o interesse maior da criança e, por outro lado, assegura-lhe o direito inerente à vida, sendo especialmente voltada àquelas portadoras de deficiência física ou mental a disposição impositiva da vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade".
Da mesma forma, a Convenção Sobre a Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 6.949/2009, impõe aos Estados a eliminação de obstáculos para a concretização dos direitos desses indivíduos. Esta convenção, lembrou o magistrado, "estabelece como princípios a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo em que determina o compromisso dos Estados signatários de assegurar e promover meio adequado para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, em igualdade de condições com os demais, em especial às crianças".
Por fim, o magistrado lembrou que o artigo 227 da Constituição da República "consagrou idêntica concepção de primazia absoluta do interesse da criança a cargo da família, da sociedade e do Estado", ordem que acabou integrada à Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para o magistrado, imaginar uma norma constitucional, sobretudo cujo conteúdo seja um direito fundamental, como mera proclamação ideológica ou política, por isso sem condições de produzir efeitos jurídicos, remonta a concepção de Constituição enquanto carta de intenções, superada pelo reconhecimento da força normativa dos princípios.
Também fundamentou a decisão na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, para a imposição do dever de proteção desses valores essenciais à ordem constitucional. Além disso, salientou o juiz, mesmo diante da inércia do legislador interno na melhor definição do âmbito normativo, para a maior concretização do direito, o próprio texto constitucional enuncia, em seu artigo 5º (parágrafo 1º), que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assim, frisou o magistrado, sendo prioritários os direitos das crianças, a atuação estatal deve buscar o desenvolvimento saudável da criança, ainda mais quando a prestação estiver tão intimamente relacionada à própria preservação da vida digna, como se observa no objeto da presente relação processual.
Empresa estatal
O juiz ressaltou que a empregadora, no caso concreto, é uma empresa pública, integrante da Administração Pública indireta da União, constituída como pessoa jurídica de direito privado.
Embora o critério formal determine a regência pelo direito privado, essa realidade é compensada pela incidência de princípios do direito público, resultando no que a doutrina denomina de regime jurídico híbrido, frisou. Assim, de acordo com o magistrado, o empregador deve primar pelo prestígio do valor fundamental da integridade física, da saúde e, em última análise, da vida do filho recém-nascido, por meio de medida adequada, sem implicar qualquer prejuízo à empregada.
Para assegurar o melhor interesse de desenvolvimento integral da criança, digno de proteção especial e absoluta prioridade, o magistrado julgou procedente o pedido da autora da reclamação e determinou à empresa que reduza em 50% a jornada de trabalho da assistente administrativa, sem redução salarial e sem obrigação de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 16/06/2017.
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