Relatório  Trabalhista nº 077- 25/09/2018 - Resumo

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - OUTUBRO/2018
Detalhes nesta edição.
EMPREGADO - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Apesar da relevância jurídica para a consolidação da democracia brasileira, o tema sobre o afastamento do empregado da iniciativa privada para concorrer às eleições não é tratado de forma expressa pela legislação trabalhista e eleitoral. Detalhes nesta edição.
EMPRESA DE RH É MULTADA POR IRREGULARIDADES
A 12ª Vara do Trabalho de Natal condenou a RHS Recursos Humanos e Serviços Ltda por atraso de salários, falta de entrega de contracheques, pelo não pagamento de vale-transporte e de horas extras e outras irregularidades.
Na ação, a empresa também foi denunciada pelo Ministério Público do Trabalho por coagir os empregados, que eram obrigados a assinar recibos retroativos, criar obstáculos para homologar as rescisões, impedindo os empregados de receberem o seguro desemprego.
A ação do MPT-RN baseou-se em relatório de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Para o juiz do trabalho José Maurício Pontes Júnior, a defesa apresentada pela empresa "denota o reconhecimento do caráter faltoso em relação às obrigações elencadas pelo MPT, nomeadamente pela admissão do atraso no pagamento dos salários, principal obrigação do empregador".
Ele condenou a RHS Recursos Humanos e Serviços LTDA a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, a ser revertido em prol de entidades de assistência social, saúde e educação, profissionalização e fiscalização, sem fins lucrativos, e de reconhecido valor social.
A empresa ainda deverá efetuar, a partir de agora, o pagamento integral, a todos os seus empregados, do vale transporte e dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente, das férias até dois dias antes ao início do gozo das férias, da gratificação natalina (13º salário) e o depósito do FGTS.
Outra obrigação da RHS é não exigir de seus empregados jornada superior a oito horas diárias ou 44 horas semanais, com sobrejornada em número não excedente a duas horas diárias, pagas com 50% de acréscimo do valor da hora normal, mediante acordo escrito ou se autorizado em acordo ou convenção coletiva.
Por fim, a empresa deverá conceder intervalo intrajornada de, no mínimo uma hora e no máximo duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas e de um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.
A RHS também não poderá obrigar seus empregados a executar tarefas que não se relacionem com o cargo por eles ocupado na empresa e abster-se de exigir que os empregados trabalhem quando estiverem de atestado médico que recomende o afastamento do trabalho.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 21/09/2018.
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