Relatório  Trabalhista nº 076 - 23/09/2022 - Resumo

PROGRAMA EMPREGA + MULHERES - FLEXIBILIZAÇÃO NO TRABALHO DAS MULHERES
A Lei nº 14.457, de 21/09/22, DOU de 22/09/22, instituiu o Programa Emprega + Mulheres; e alterou a CLT, e as Leis nºs 11.770, de 09/09/08 (que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal), 13.999, de 18/05/20 (que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios), e 12.513, de 26/10/11 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC).
Em síntese, o referido programa tem origem na Medida Provisória nº 1.116, de 04/05/22, DOU de 05/05/22, que criou regras mais flexíveis de trabalho para as mulheres, entre outros, tais como:
  • apoio à volta ao trabalho após a licença-maternidade;
  • ascensão profissional por meio de qualificação em áreas estratégicas;
  • paridade salarial com homens que exerçam a mesma função na empresa;
  • priorização nas vagas de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância empregadas com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 anos de idade ou com deficiência;
  • antecipação de férias individuais à empregada durante o primeiro ano do nascimento do filho ou enteado, mesmo antes do período mínimo exigido para a concessão;
  • novas regras para os 60 dias de prorrogação da licença maternidade nas empresas cidadãs;
  • no retorno da licença-maternidade da mãe, permite-se que o pai, em acordo com a empresa, suspenda o contrato de trabalho por até 5 meses para a realização de curso de forma não presencial com carga horária máxima de 20 horas semanais;
  • estabilidade de 6 meses após o retorno da mulher ao trabalho;
  • flexibilização do regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, bem como horário de entrada e de saída flexíveis;
  • a jornada de 12 x 36, que era permitida por meio de acordo individidual na MP, acabou sendo vetada, agora somente é permitida apenas por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho;
  • a CIPA, além das atribuições previstas na NR 5, terá a missão de prevenção e de combate ao assédio; e
  • outros
Detalhes nesta edição.
PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS
A Portaria nº 2.965, de 21/09/22, DOU de 22/09/22, do Ministério do Trabalho e Previdência, disciplinou o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18/06/19, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução. Detalhes nesta edição.
PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO - NORMAS DE CONCESSÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO
A Resolução nº 957, de 21/09/22, DOU de 23/09/22, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, dispôs sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11/01/90, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 01/06/15 e da Lei nº 10.779, de 25/11/03. Detalhes nesta edição.
GESTANTE EM TRABALHO INTERMITENTE TEM RECONHECIDO DIREITO À ESTABILIDADE
Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida
Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, correspondente ao período da estabilidade gestacional, entre outras verbas.
O entendimento ocorreu após a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitar o exame do recurso da empresa contra a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que também entendeu que houve rescisão indireta do contrato de trabalho (falta grave do empregador).
Trabalho intermitente
Na reclamação trabalhista, a assistente disse que começou suas atividades em um estabelecimento comercial em agosto de 2018, por meio de contrato de trabalho intermitente. Nessa modalidade de contratação, criada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a pessoa trabalha quando é convocada pela empresa e, nos demais períodos, fica em inatividade.
Em setembro de 2018, a trabalhadora confirmou que estava grávida. Após informar o fato à empresa, não foi mais chamada para prestar serviços. Após o nascimento da criança, também não pôde receber o auxílio-maternidade do INSS, porque a empregadora não havia assinado requerimento que permitiria o acesso ao benefício.
Ela, então, ingressou na Justiça do Trabalho para reivindicar o reconhecimento do direito à estabilidade e o pagamento da indenização correspondente ao período, entre outras verbas trabalhistas.
Mudança de cidade
A empresa, em sua defesa, alegou que os períodos de trabalho e de inatividade não foram pré-estipulados. Também justificou que a trabalhadora havia mudado de cidade e que isso impossibilitou que fosse novamente chamada.
Falta grave e rescisão indireta
No processo, constatou-se que, a partir de outubro de 2018, a assistente deixou de ser chamada pela empresa. Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho entendeu que isso foi consequência da gravidez. Dessa forma, considerou que houve rescisão indireta do contrato, decorrente de falta grave da empregadora, e reconheceu o direito à estabilidade, determinando o pagamento da indenização correspondente.
O argumento da empresa de que a trabalhadora se mudara de cidade não foi acolhido, já que, segundo a legislação trabalhista, a pessoa que presta serviços de forma intermitente deve ser chamada com antecedência de três dias e tem até um dia útil para responder, o que não ocorreu no caso.
Violação da dignidade
O Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar recurso, destacou que a atitude da empresa violou diretamente a dignidade da pessoa humana e o princípio de proteção à trabalhadora, uma vez que, ao tomar ciência da gestação, deixou a empregada ociosa por cerca de um ano.
Proteção constitucional
A empresa tentou novamente alterar a decisão no TST, mas seu agravo de instrumento não foi acolhido pela Terceira Turma.
Para o relator do agravo, ministro José Roberto Pimenta, mesmo nos contratos intermitentes, os trabalhadores não estão descobertos da proteção constitucional contra atos discriminatórios, como foi constatado no caso. Ele observou que os fatos que levaram ao reconhecimento da rescisão indireta se originaram da própria gravidez, e não se pode falar em inexistência do direito à respectiva estabilidade provisória.
A decisão foi unânime.
O processo tramita em segredo de justiça.
Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 20/09/22.
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