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Relatório Trabalhista nº 040 - 20/05/2022
- Resumo |
- PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEGE BRASIL
- O Decreto nº 11.074, de 18/05/22, DOU de 19/05/22, alterou o Decreto nº 9.579, de
22/11/18, DOU de 23/11/18 (RT 094/2018), que consolidou atos normativos editados pelo
Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do
adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da
criança e do adolescente, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e
do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor, que tem como objetivo fomentar e
implementar ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do
adolescente. Detalhes nesta edição.
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- SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO
BENEFÍCIO - MUNICÍPIO DE SÃO BORJA/RS - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
- A Resolução nº 947, de 18/05/22, de 20/05/22, do Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador, dispôs sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos
trabalhadores do município de São Borja/RS declarado em situação de emergência pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da Portaria nº 221, de 26/01/22. Detalhes nesta edição.
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- SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO
BENEFÍCIO - MUNICÍPIO DE CATAGUASES/MG - CALAMIDADE PÚBLICA
- A Resolução nº 948, de 18/05/22, DOU de 20/05/22, do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador, dispôs sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego
aos trabalhadores do município de Cataguases/MG declarado em situação de calamidade
pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da Portaria nº 1.022, de
05/04/22. Detalhes nesta edição.
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- SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO
BENEFÍCIO - MUNICÍPIO DE PARATY/RJ - CALAMIDADE PÚBLICA
- A Resolução 949, de 18/05/22, DOU de 20/05/22, do Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador, dispôs sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos
trabalhadores do município de Paraty/RJ declarado em situação de calamidade pública
pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da Portaria nº 1.047, de 06/04/22. Detalhes nesta edição.
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- MOTORISTA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR
DORMIR NO BAÚ DO CAMINHÃO
- Para a 3ª Turma, houve ofensa à dignidade do trabalhador
- Um motorista entregador de Ipatinga (MG) receberá indenização de R$ 5 mil por ter
sido obrigado a pernoitar dentro do baú do caminhão de serviço. A decisão é da
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que as más condições de
trabalho a que o empregado fora submetido justificam a reparação.
- Colchonete
- O empregado disse, na ação, que seu contrato de trabalho teve início com a Martins
Comércio e Serviços de Distribuição, em fevereiro de 2013, na função de motorista
entregador. Em setembro de 2016, foi transferido para a Martins URN-MG Distribuidora, para
a qual atuou até ser dispensado, meses depois.
- Segundo ele, o valor das diárias que recebia mal dava para fazer as refeições do dia,
e, por isso, tinha de dormir no baú do caminhão, sobre um colchonete e entre as caixas
de mercadoria, pois a cabine não era equipada com cama. Como não havia ventilação no
baú, a porta tinha de ficar aberta, gerando situação humilhante e perigosa.
- Prática comum
- O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) e o Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitaram o pedido de indenização. Na avaliação do TRT,
o pernoite dos caminhoneiros no caminhão é costume generalizado entre a categoria e não
configura dano moral, passível de reparação.
- Ainda segundo o TRT, não haveria razão para que o motorista recebesse tratamento
diferenciado em relação aos demais empregados nessa função, que procedem da mesma
maneira, por comodidade e economia, pois nada impede que durmam em hotéis ou pousadas.
- Dignidade da pessoa humana
- O relator do recurso de revista do motorista, ministro Maurício Godinho Delgado,
destacou que as condições de trabalho a que ele era submetido atentaram contra a sua
dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual. De acordo com o
relator, esses bens imateriais, que compõem o patrimônio moral do empregado, são
protegidos pela Constituição Federal e justificam a reparação.
- O ministro ressaltou, também, que o fato de o motorista dormir dentro do caminhão era
conveniente aos interesses das empresas, que lucravam com a vigilância constante de seu
patrimônio.
- A decisão foi por maioria, vencido o ministro Evandro Valadão.
- Processo: RR-10423-78.2016.5.03.0089
- Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social,
19/05/22.
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- Assinatura Semestral
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