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Relatório Trabalhista nº 077- 25/09/2018
- Resumo |
- AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS -
OUTUBRO/2018
- Detalhes nesta edição.
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- EMPREGADO - AFASTAMENTO PARA CONCORRER A
CARGO ELETIVO
- Apesar da relevância jurídica para a consolidação da democracia brasileira, o tema
sobre o afastamento do empregado da iniciativa privada para concorrer às eleições não
é tratado de forma expressa pela legislação trabalhista e eleitoral. Detalhes nesta edição.
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- EMPRESA DE RH É MULTADA POR IRREGULARIDADES
- A 12ª Vara do Trabalho de Natal condenou a RHS Recursos Humanos e Serviços Ltda por
atraso de salários, falta de entrega de contracheques, pelo não pagamento de
vale-transporte e de horas extras e outras irregularidades.
- Na ação, a empresa também foi denunciada pelo Ministério Público do Trabalho por
coagir os empregados, que eram obrigados a assinar recibos retroativos, criar obstáculos
para homologar as rescisões, impedindo os empregados de receberem o seguro desemprego.
- A ação do MPT-RN baseou-se em relatório de fiscalização da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego.
- Para o juiz do trabalho José Maurício Pontes Júnior, a defesa apresentada pela
empresa "denota o reconhecimento do caráter faltoso em relação às obrigações
elencadas pelo MPT, nomeadamente pela admissão do atraso no pagamento dos salários,
principal obrigação do empregador".
- Ele condenou a RHS Recursos Humanos e Serviços LTDA a pagar uma indenização por danos
morais coletivos no valor de R$ 200 mil, a ser revertido em prol de entidades de
assistência social, saúde e educação, profissionalização e fiscalização, sem fins
lucrativos, e de reconhecido valor social.
- A empresa ainda deverá efetuar, a partir de agora, o pagamento integral, a todos os
seus empregados, do vale transporte e dos salários até o quinto dia útil do mês
subseqüente, das férias até dois dias antes ao início do gozo das férias, da
gratificação natalina (13º salário) e o depósito do FGTS.
- Outra obrigação da RHS é não exigir de seus empregados jornada superior a oito horas
diárias ou 44 horas semanais, com sobrejornada em número não excedente a duas horas
diárias, pagas com 50% de acréscimo do valor da hora normal, mediante acordo escrito ou
se autorizado em acordo ou convenção coletiva.
- Por fim, a empresa deverá conceder intervalo intrajornada de, no mínimo uma hora e no
máximo duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas e de
um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de
trabalho.
- A RHS também não poderá obrigar seus empregados a executar tarefas que não se
relacionem com o cargo por eles ocupado na empresa e abster-se de exigir que os empregados
trabalhem quando estiverem de atestado médico que recomende o afastamento do trabalho.
- Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 21/09/2018.
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