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Relatório Trabalhista nº 049 - 20/06/2017
- Resumo |
- COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL - RECURSOS
HUMANOS
- A comunicação interpessoal é uma arte humana de se expressar com indivíduos ou
grupos de pessoas, além das próprias palavras.
- Não há exatamente uma receita pronta e nem tanto uma fórmula científica para se ter
uma eficiente comunicação interpessoal.
- Detalhes nesta edição.
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- INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2017
- A Portaria nº 298, de 16/06/17, DOU de 19/06/17, do Ministério da Fazenda, fixou a
nova tabela de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração
do salário-de-benefício (aposentadoria, auxílio-doença, etc.), no mês de junho de
2017. A respectiva tabela já está disponibilizada no site http://www.previdencia.gov.br.
- O Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos
benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o
salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de
legislação especial.
- Detalhes nesta edição.
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- EMPREGADA CONSEGUE REDUÇÃO DE JORNADA
PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE FILHO COM SÍNDROME DE DOWN
- Uma empregada pública da União obteve na Justiça do Trabalho o direito à redução
de 50% em sua jornada de trabalho, sem redução salarial, para poder acompanhar o
tratamento de seu filho, que nasceu com Síndrome de Down. A decisão, tomada pelo juiz
Renato Vieira de Faria, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, baseou-se em
direitos fundamentais previstos na Constituição da República e em tratados
internacionais, para, afinal, "assegurar o melhor interesse do desenvolvimento
integral da criança, digno de proteção especial e absoluta prioridade, por meio da
plenitude da maternidade da empregada".
- Na reclamação trabalhista, a assistente administrativa, que trabalha em jornada de
oito horas diárias e 40 semanais, sustentou a necessidade de acompanhamento
multidisciplinar do seu filho, que nasceu em 2015 com Síndrome de Down. Os tratamentos
incluem, de acordo com ela, terapia ocupacional, fisioterapia, nutricionista, geneticista
e fonoaudiologia. Com o intuito de assegurar a estimulação necessária ao
desenvolvimento da capacidade física e mental da criança com deficiência, pediu a
redução da jornada de trabalho sem redução salarial e sem obrigação de
compensação.
- Em sua decisão, o juiz Renato Faria levou em consideração diversas normas
internacionais sobre o tema. Ele lembrou, inicialmente, que a Declaração dos Direitos da
Criança – tratado internacional ratificado pelo Brasil – estabelece como
princípio a proteção social a fim de proporcionar desenvolvimento físico, mental e
social, de forma sadia e em condições de dignidade, e o tratamento, a educação e os
cuidados especiais exigidos pela condição peculiar das crianças incapacitadas física,
mental ou socialmente.
- Outra norma citada pelo magistrado foi a Convenção sobre os Direitos da Criança,
também ratificada pelo país. A norma adota o paradigma do desenvolvimento integral da
criança, a exigir proteção especial e absoluta prioridade, revelou o juiz. "Este
documento internacional impõe expressamente aos tribunais o dever de considerar
primordialmente o interesse maior da criança e, por outro lado, assegura-lhe o direito
inerente à vida, sendo especialmente voltada àquelas portadoras de deficiência física
ou mental a disposição impositiva da vida plena e decente em condições que garantam
sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na
comunidade".
- Da mesma forma, a Convenção Sobre a Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil
por meio do Decreto 6.949/2009, impõe aos Estados a eliminação de obstáculos para a
concretização dos direitos desses indivíduos. Esta convenção, lembrou o magistrado,
"estabelece como princípios a plena e efetiva participação e inclusão na
sociedade e a igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo em que determina o compromisso
dos Estados signatários de assegurar e promover meio adequado para a promoção dos
direitos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, em igualdade de
condições com os demais, em especial às crianças".
- Por fim, o magistrado lembrou que o artigo 227 da Constituição da República
"consagrou idêntica concepção de primazia absoluta do interesse da criança a
cargo da família, da sociedade e do Estado", ordem que acabou integrada à Lei nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para o magistrado, imaginar uma norma
constitucional, sobretudo cujo conteúdo seja um direito fundamental, como mera
proclamação ideológica ou política, por isso sem condições de produzir efeitos
jurídicos, remonta a concepção de Constituição enquanto carta de intenções,
superada pelo reconhecimento da força normativa dos princípios.
- Também fundamentou a decisão na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, para a
imposição do dever de proteção desses valores essenciais à ordem constitucional.
Além disso, salientou o juiz, mesmo diante da inércia do legislador interno na melhor
definição do âmbito normativo, para a maior concretização do direito, o próprio
texto constitucional enuncia, em seu artigo 5º (parágrafo 1º), que as normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Assim, frisou o magistrado, sendo prioritários os direitos das crianças, a atuação
estatal deve buscar o desenvolvimento saudável da criança, ainda mais quando a
prestação estiver tão intimamente relacionada à própria preservação da vida digna,
como se observa no objeto da presente relação processual.
- Empresa estatal
- O juiz ressaltou que a empregadora, no caso concreto, é uma empresa pública,
integrante da Administração Pública indireta da União, constituída como pessoa
jurídica de direito privado.
- Embora o critério formal determine a regência pelo direito privado, essa realidade é
compensada pela incidência de princípios do direito público, resultando no que a
doutrina denomina de regime jurídico híbrido, frisou. Assim, de acordo com o magistrado,
o empregador deve primar pelo prestígio do valor fundamental da integridade física, da
saúde e, em última análise, da vida do filho recém-nascido, por meio de medida
adequada, sem implicar qualquer prejuízo à empregada.
- Para assegurar o melhor interesse de desenvolvimento integral da criança, digno de
proteção especial e absoluta prioridade, o magistrado julgou procedente o pedido da
autora da reclamação e determinou à empresa que reduza em 50% a jornada de trabalho da
assistente administrativa, sem redução salarial e sem obrigação de compensação,
enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho.
- Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 16/06/2017.
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