Relatório  Trabalhista nº 042 - 24/05/2019 - Resumo

FÉRIAS - TRIBUTAÇÃO - IRRF - GENERALIDADES
O cálculo do IRRF sobre as férias tem tratamento isolado. Pois, não se mistura com demais verbas pagas no mês calendário (art. 625, RIR/99). Detalhes nesta edição.
FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - VERSÃO 3
A Circular nº 857, de 29/04/19, DOU de 23/05/19, da Caixa Econômica Federal, divulgou a versão 3 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. Já disponibilizado para download no site www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais. Detalhes nesta edição.
FGTS - PROCEDIMENTOS PARA GERAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO MENSAL E RESCISÓRIO - PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DO ESOCIAL
A Circular nº 858, de 30/04/19, DOU de 23/05/19, da Caixa Econômica Federal, dispôs sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial. Detalhes nesta edição.
SEGURO-DESEMPREGO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO - ALTERAÇÃO
A Resolução nº 833, de 21/05/19, DOU de 24/05/19, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, alterou a Resolução nº 822, de 03/12/18, que altera a Resolução nº 467, de 21/12/05, a Resolução nº 759, de 09/03/16, e a Resolução nº 754, de 26/08/15, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego (pagamento através de crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança), que entraria em vigor a partir de 01/07/19 foi prorrogado para 01/01/20. Detalhes nesta edição.
JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE OFENDEU CHEFE E COLEGAS POR EMAIL CORPORATIVO É CONFIRMADA
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.
Conforme informações do processo, a empresa despediu o trabalhador por conta do "uso indevido do e-mail corporativo durante a jornada de trabalho, utilizando-se do mesmo para denegrir a honra e reputação do coordenador do setor e de colegas de trabalho, proferindo ofensas e palavrões, fazendo comentários pejorativos, caçoando das condutas da empresa e seus prepostos, vangloriando-se de condutas desidiosas e de insubordinação para os demais colegas, bem como incitar colegas contra a empresa e seus prepostos".
Auditoria
Segundo a empresa, os fatos foram descobertos por meio de auditoria realizada nos e-mails. Com isso, o empregado foi despedido com base no artigo 482, alíneas "b", "e", "h", "j" e "k", da CLT, em decorrência de atos de mau procedimento, desídia, indisciplina e ato lesivo à honra e boa fama contra superior hierárquico ou contra qualquer pessoa.
Descontente com a dispensa, o ex-empregado ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho, buscando a reversão da despedida para sem justa causa. Entre outros argumentos, alegou que o uso de e-mail para fins pessoais não é grave o suficiente para ensejar a punição máxima.
No primeiro grau, a juíza Marilene Freidl considerou correta a medida tomada pela empresa. "O autor e o colega fazem chacota das orientações sobre a realização do trabalho, de diversos colegas e do superior hierárquico, referindo-se ao trabalho e aos colegas com obscenidades e ofensas, restando evidenciada a intenção dele em desmoralizar a empregadora e os superiores hierárquicos, assim como alguns colegas, manifestando, inclusive, descaso quanto à prestação do seu trabalho. É inegável o seu intuito em ofender e desrespeitar o empregador, os seus prepostos e os colegas de trabalho, constituindo atitude suficientemente grave para o término da relação de emprego", destacou a magistrada.
Prova
O autor recorreu e a Primeira Turma do TRT4 manteve a sentença. Para o relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, a empresa produziu prova contundente para amparar suas alegações.
De acordo com o magistrado, os e-mails anexados no processo contemplam diálogos mantidos entre o autor e seu colega durante o expediente, cujo conteúdo retrata desprezo e desrespeito aos seus colegas e superiores hierárquicos. "Os motivos são suficientes para ensejar a aplicação da justa causa, medida esta tomada de forma proporcional, razoável e imediata, pois tão logo a empresa tomou conhecimento da situação, por meio de auditoria realizada nos e-mails do reclamante, aplicou a sanção e rescindiu o contrato", observou Jardon.
A decisão foi unânime. Também participaram do julgamento Rosane Serafini Casa Nova e Fabiano Holz Beserra.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 23/05/2019 / TRT da 4ª Região (RS).
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