Relatório  Trabalhista nº 082 - 15/10/2021 - Resumo

INSS - COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL - PROCEDIMENTOS
A Portaria nº 1.366, de 14/10/21, DOU de 15/10/21, do INSS, disciplinou os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
Em síntese, o segurado ou beneficiário que receber benefício nas modalidades de pagamento de cartão magnético, conta-corrente ou conta poupança deverá realizar anualmente, no mês de aniversário, a comprovação de vida. Detalhes nesta edição.
INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/2021
A Portaria nº 445, de 13/10/21, DOU de 15/10/21, da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência, fixou a nova tabela de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício (aposentadoria, auxílio-doença, etc.) no respectivo mês. A respectiva tabela já está disponibilizada no site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social, página "Legislação da Previdência Social".
O Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.
Detalhes nesta edição.
MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE AVIÁRIO QUE PEGOU LUVAS DE VOLTA APÓS JOGÁ-LAS NO LIXO
A punição foi considerada adequada, em razão das regras rígidas de higiene nesse tipo de atividade.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um armazenista da Agrosul Agroavícola Industrial S.A., de São Sebastião do Caí (RS), que pretendia a reversão de sua dispensa por justa causa, em razão da não observância das normas de higiene do estabelecimento. Para modificar o entendimento das instâncias anteriores, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela jurisprudência do TST.
Luvas no lixo
O motivo da dispensa foi o fato de ele ter ido ao banheiro com as luvas de trabalho. Após jogá-las no lixo, junto a papéis sujos, ele percebeu, ao sair, que as tinha esquecido. Retornou ao local, retirou-as do lixo e utilizou-as novamente.
Manuseio de caixas
Na reclamação trabalhista, o armazenista argumentou que a aplicação da justa causa foi desproporcional, pois nunca havia recebido, no curso do contrato, nenhuma punição disciplinar. Ele sustentou, ainda, que sua atividade era manusear apenas caixas, sem contato direto com o produto alimentício industrializado.
Segundo ele, a dispensa visou afastar sua estabilidade acidentária: havia sofrido acidente de trabalho em fevereiro de 2017, voltado ao trabalho em julho e demitido em dezembro do mesmo ano e teria direito à garantia de emprego até julho de 2018.
Má conduta
O aviário, em sua defesa, alegou que o empregado agira de forma incorreta ao tirar as luvas do lixo e continuar trabalhando normalmente, quando o procedimento correto seria deixá-las penduradas na parede do seu setor. A empresa disse que mantém um padrão de fornecimento de produto saudável para consumo e uma investigação interna concluiu que tinha havido má conduta do empregado.
Testemunhas
Além das testemunhas ouvidas na investigação interna, depoimentos colhidos em juízo confirmaram a conduta do trabalhador. O juízo de primeiro grau assinalou que, depois de praticamente cinco meses do retorno ao trabalho, após a alta previdenciária, seria improvável que a empresa tivesse intenção de despedir o empregado por justa causa, com a única finalidade de suprimir parcialmente seu direito à estabilidade acidentária.
Risco à saúde
De acordo com a sentença, todos os empregados envolvidos na linha de produção devem ter atenção redobrada às normas de higiene, e o fato de o armazenista trabalhar de forma preponderante no manuseio de caixas não justifica a atenuação da sua responsabilidade. Para o juízo de primeiro grau, a falta de higiene, além do possível prejuízo à imagem da empresa, potencializa o risco de comprometimento da saúde de quem consome o alimento por ela produzido.
Por isso, julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.
Regras rígidas de higiene
A relatora do agravo de instrumento pelo qual o empregado pretendia rediscutir o caso no TST, ministra Maria Helena Mallmann, destacou o fato de que a empregadora é uma empresa de industrialização e comercialização de aves e derivados para o consumo humano, "atividades que demandam extremo controle e regras rígidas de higiene no ambiente de trabalho, o que o empregado não observou". A não observância dessas regras em um setor sensível do ramo alimentício justifica, a seu ver, a penalidade aplicada.
A ministra observou, ainda, que a adoção de entendimento diverso exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que impede a admissão do recurso.
A decisão foi unânime.
Processo: RRAg-21809-88.2017.5.04.0333
Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 11/10/21.
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