Relatório  Trabalhista nº 015 - 21/02/2020 - Resumo

BENEFÍCIOS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
A Portaria nº 190, de 17/02/20, DOU de 19/02/20, do INSS, antecipou o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, no Espírito Santo. Detalhes nesta edição.
FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - MANUAL - VERSÃO 9
A Circular n° 893, de 17/02/20, DOU de 19/02/20, da Caixa Econômica Federal, publicou a versão 9 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Já disponibilizado no site http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais. Detalhes nesta edição.
BENEFÍCIOS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
A Portaria Conjunta nº 5.101, de 19/02/20, DOU de 21/02/20, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério de Estado da Cidadania, autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade Local/Convectiva -Chuvas Intensas, reconhecido por procedimento sumário mediante ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Estado do Espírito Santo. Detalhes nesta edição.
TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
A Portaria nº 360, de 17/02/20, DOU de 21/02/20, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prorrogou prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo. Detalhes nesta edição.
CANDIDATO DO RN NÃO CONTRATADO APÓS SELEÇÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) concedeu danos morais a candidato à vaga de ajudante de construção de linha de transmissão não contratado após processo de seleção. A empresa que vai pagar a indenização é a Proclabe Energia e Telecomunicações S/A.
O condidato havia sido submetido ao processo seletivo e já estava na seguinte fase: agendamento de exame médico admissional, abertura de conta bancária para depósito de salário e retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pela empresa para assinatura.
A relatora do processo no TRT, juíza convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, confirmou a sentença da Vara do Trabalho de Assu (RN) na condenação por danos morais, mas aumentou o valor da indenização de R$ 500,00 para R$ 1 mil. Para a relatora, ficou comprovado que a empresa, "após as tratativas preliminares que envolveram a aprovação em processo seletivo", deixou de proceder à contratação, "sem justificativa plausível, frustrando a expectativa do trabalhador".
Em sua defesa ao TRT, a empresa alegou que o processo seletivo ao qual o trabalhador foi submetido contava com diversas fases, "não tendo sido aprovado ao final haja vista a impossibilidade de novas contratações por parte da empresa".
No entanto, para a relatora, "ficou evidenciada a prática de ato ilícito", pois houve promessa de emprego e depois a desistência inexplicável da contratação. O que causou, neste caso, "prejuízos que transcenderam a esfera patrimonial e merecem a reparação indenizatória".
A decisão da Segunda Turma do Tribunal foi por unanimidade.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 20/02/2020 / TRT da 21ª Região (RN).
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