Relatório  Trabalhista nº 074 - 17/09/2021 - Resumo

GRÊMIO RECREATIVO NA EMPRESA
Inserido nos programas de RH, empresas têm adotado o grêmio recreativo para integração do seu pessoal, amenizando o estresse do dia-a-dia e melhorando o auto-estima e motivação no trabalho. Detalhes nesta edição.
ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS EM CUMPRIMENTO ÀS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - SUSPENSÃO
A Portaria nº 1.338, de 23/08/21, DOU de 16/09/21, do INSS, dispôs sobre a suspensão de atos normativos publicados em cumprimento às Ações Civis Públicas envolvendo prazo para atendimento em face do Acordo Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.
Em síntese, a partir de 10/06/21, fica suspenso a eficácia dos atos abaixo relacionados na respectiva norma, entre elas:
  • a Resolução nº 202, de 17/05/12, que instituiu o Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao INSS;
  • a Resolução nº 278, de 21/03/13, que dispôs sobre a implantação administrativa, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico;
  • a Resolução nº 326, de 06/08/13, que dispôs sobre implantação de auxílio-doença com base em documento médico, no âmbito da Gerência-Executiva Porto Velho, Estado de Rondônia;
  • a Resolução nº 380, de 22/01/14, que disciplinou a implantação de auxílio-doença com base em documento médico, no âmbito da Gerência Executiva de Imperatriz no Estado do Maranhão, para todos os requerimentos efetivados a partir de 03/02/14.
Detalhes nesta edição.
LOJA DE MATERIAL ESPORTIVO NÃO TERÁ DE INDENIZAR ASSISTENTE POR REVISTA MODERADA EM BOLSA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada na bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro), em Salvador (BA), não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticados pelo empregador ou por seus representantes que justifiquem o dever de indenizar.
Bem-estar psicológico
A assistente alegou, na reclamação trabalhista, que a SBF teria violado seu bem-estar psicológico e sua imagem, uma vez que todos os dias se via exposta a situação constrangedora, que colocava em xeque sua dignidade. Segundo as testemunhas, a revista consistia em o próprio empregado abrir a sua bolsa e retirar seus pertences, e todos se sujeitavam ao mesmo procedimento.
Constrangimento
O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização de R$ 1 mil, e o valor foi majorado para R$ 5 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Segundo o TRT, a revista de pertences dos empregados, na entrada e na saída do local de trabalho, com a justificativa de salvaguardar o patrimônio da empresa, é abusiva, pois expõe continuamente o empregado a constrangimento e situação vexatória.
Sofrimentos superiores
Segundo o relator do recurso da empregadora, ministro Alberto Bresciani, a revista moderada, se não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou ofendam publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral.
Ao concluir pela absolvição da empresa, o relator acrescentou que, para que seja tipificado o abuso de direito, seria necessário que se configurasse excesso, vindo a acusação acompanhada de outros atos que denunciassem o propósito de causar dano, "representando uma quase tortura para o trabalhador". Isso, a seu ver, não ficou evidenciado no caso.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1115-38.2016.5.05.0032
Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 15/09/21.
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