Relatório  Trabalhista nº 095 - 30/11/2021 - Resumo

CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO - GENERALIDADES
A rotina de admissão do estrangeiro como empregado (CLT) é idêntico com relação aos demais empregados brasileiros, não havendo nenhum procedimento em especial. Detalhes nesta edição.
EFD-REINF - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - VERSÃO 2.1 DOS LEIAUTES
O Ato Declaratório Executivo nº 93, de 26/11/21, DOU de 29/11/21, da Coordenação-Geral de Fiscalização, aprovou a versão 2.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro/2023. A versão 1.5.1 continua vigente até a competência dezembro/2022. Já disponível para download no site http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1196. Detalhes nesta edição.
DIRF 2022 - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2022) - LEIAUTE
O Ato Declaratório Executivo nº 94, de 26/11/21, DOU de 30/11/21, da Coordenação-Geral de Fiscalização, aprovou o novo leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022) para apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2021, situação normal, e 2022, nos casos de situação especial. Detalhes nesta edição.
MANTIDA INDENIZAÇÃO A BANCÁRIO QUE NÃO FOI CONVIDADO PARA FESTA DE HOMENAGEM A VETERANOS
Ele se sentiu discriminado porque, após 30 anos na empresa, esperava ir à festa e receber prêmios.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Itaú Unibanco S.A. que pretendia aumentar o valor da indenização por não ter sido convidado para a cerimônia de premiação dos profissionais com 30 anos de casa. Por maioria de votos, o colegiado considerou adequado o valor de R$ 5 mil fixado na instância regional.
Premiação
Desde 1982 no Itaú, onde foi escriturário, caixa e encarregado, o bancário tinha expectativa de participar da festa de homenagem e jantar, que faz parte do programa "Orgulho de Pertencer", desenvolvido pelo banco. Segundo ele, além da festa, os homenageados recebiam um relógio, um pingente e determinado valor em ações do Itaú Unibanco.
Em 2012, colegas que trabalhavam na região de Cascavel (PR) foram convidados assim que completaram os 30 anos de serviço, a participarem da cerimônia oficial, mas ele não, apesar de preencher o requisito de tempo. De acordo com uma testemunha, todos os empregados queriam ir à festa, e o homenageado recebia as despesas de deslocamento e hospedagem para si e para o cônjuge.
Em audiência, o representante da empresa informou que a festa era realizada pela Fundação Itaú Clube, uma das empresas do grupo econômico, mas não todos os anos. Afirmou, ainda, que os convites ficavam a critério da fundação e que o autor da ação realmente não fora convidado para a festa.
Escolha aleatória não comprovada
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao manter a sentença que julgara procedente os pedidos de reparação de danos materiais e morais, ressaltou que as provas existentes no processo não indicavam que alguns eram escolhidos de forma totalmente aleatória para representar os demais. Concluiu, assim, que houve discriminação em relação ao trabalhador. Porém, em relação ao valor, o TRT reduziu a condenação de R$ 12,5 mil para R$ 5 mil.
Equilíbrio
Conforme a relatora do recurso de revista do bancário, ministra Dora Maria da Costa, considerando a situação explicitada pelo Tribunal Regional, cujo dano decorre da discriminação vivenciada e comprovada pelo empregado, o valor da indenização foi adequado, observando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade’.
Ficou vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes.
Processo: RRAg-1097-43.2017.5.09.0655
Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 30/11/21.
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