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Relatório Trabalhista nº 094 - 24/11/2020 - Resumo

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - DEZEMBRO/2020
Detalhes nesta edição.

DIRF - ANO-CALENDÁRIO 2020 - EXERCÍCIO 2021 - PROGRAMA GERADOR DA DIRF
A Instrução Normativa nº 1.990, de 18/11/20, DOU de 23/11/20, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2020 e a situações especiais ocorridas em 2020. Já disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site (http://www.gov.br/receitafederal).
Em síntese, empresas deverão apresentar a DIRF, através do Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf), disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, hipótese em que tenham, pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, e também nas demais hipóteses previstas nesta IN, entre outras, do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 e do do trabalho sem vínculo empregatício acima de R$ 6.000,00, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda.
O PLR deverá ser informado o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa participação e o respectivo IRRF.
Relativamente ao 13º salário, deverá ser informado o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo e o respectivo IRRF.
O prazo para entrega vai até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26/02/21. A falta de apresentação ou a sua apresentação após o prazo, ou ainda, entrega com incorreções ou omissões, fica sujeita às penalidades previstas na Instrução Normativa nº 197, de 10/09/02. Detalhes nesta edição.

AUXÍLIO DOENÇA - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
A Portaria Conjunta nº 84, de 20/11/20, DOU de 23/11/20, da Secretaria Especial de Previdência e do INSS, dispôs sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 02/04/20. Detalhes nesta edição.

RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO
A Instrução Normativa nº 1.993, de 20/11/20, DOU de 24/11/20, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/17, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Detalhes nesta edição.

PUBLICADAS REGRAS PARA A DIRF 2020
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ajuda a evitar sonegação fiscal de pessoas jurídicas e físicas
As regras e os prazos para a elaboração e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a partir do ano-calendário de 2020, foram publicados nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU).
O que é DIRF?
A DIRF é uma obrigação tributária para fins de fiscalização relacionada ao cumprimento da legislação do Imposto de Renda. Ela deve ser emitida pela fonte pagadora, ou seja, por empresas e pessoas físicas que façam qualquer pagamento com retenção de Imposto de Renda na fonte.
O principal objetivo é informar à Receita Federal do Brasil:
- Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país;
- O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidas na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para os beneficiários; e
- Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.
Em resumo, a DIRF serve para evitar a sonegação fiscal de pessoas jurídicas e físicas.
Já o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por sua vez, é o tributo que a pessoa jurídica é obrigada a reter do beneficiário.
Uma das principais causas de retenção de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física na malha fina é a divergência entre o IRRF informado e a DIRF entregue pela empresa pagadora.
Quem deve apresentar a DIRF?
Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2021, de acordo com a Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União, "as pessoas físicas e as jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros".
Também precisam declarar candidatos a cargos eletivos, inclusive vices, e entidades da Administração Pública Federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços.
Prazo para apresentação da DIRF
A DIRF deverá ser apresentada até as 23h59, horário de Brasília, do dia 26 de fevereiro de 2021, por meio do programa Receitanet, disponível no site da Receita Federal do Brasil.
Para a apresentação do documento, deverá ser considerado, a partir do ano-calendário de 2020, o valor pago igual ou superior a R$ 28.559,70. Caso não apresente a DIRF, o declarante ficará sujeito a multas.
Fonte: Portal gov.br, Notícias, 23/11/2020.

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