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Relatório Trabalhista nº 082 - 15/10/2021
- Resumo |
- INSS - COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL -
PROCEDIMENTOS
- A Portaria nº 1.366, de 14/10/21, DOU de 15/10/21, do INSS, disciplinou os
procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
- Em síntese, o segurado ou beneficiário que receber benefício nas modalidades de
pagamento de cartão magnético, conta-corrente ou conta poupança deverá realizar
anualmente, no mês de aniversário, a comprovação de vida. Detalhes nesta edição.
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- INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/2021
- A Portaria nº 445, de 13/10/21, DOU de 15/10/21, da Secretaria Executiva do Ministério
do Trabalho e Previdência, fixou a nova tabela de atualização monetária dos
salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício (aposentadoria,
auxílio-doença, etc.) no respectivo mês. A respectiva tabela já está disponibilizada
no site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social, página
"Legislação da Previdência Social".
- O Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos
benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o
salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de
legislação especial.
- Detalhes nesta edição.
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- MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE
AVIÁRIO QUE PEGOU LUVAS DE VOLTA APÓS JOGÁ-LAS NO LIXO
- A punição foi considerada adequada, em razão das regras rígidas de higiene nesse
tipo de atividade.
- A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um armazenista da
Agrosul Agroavícola Industrial S.A., de São Sebastião do Caí (RS), que pretendia a
reversão de sua dispensa por justa causa, em razão da não observância das normas de
higiene do estabelecimento. Para modificar o entendimento das instâncias anteriores,
seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela jurisprudência do TST.
- Luvas no lixo
- O motivo da dispensa foi o fato de ele ter ido ao banheiro com as luvas de trabalho.
Após jogá-las no lixo, junto a papéis sujos, ele percebeu, ao sair, que as tinha
esquecido. Retornou ao local, retirou-as do lixo e utilizou-as novamente.
- Manuseio de caixas
- Na reclamação trabalhista, o armazenista argumentou que a aplicação da justa causa
foi desproporcional, pois nunca havia recebido, no curso do contrato, nenhuma punição
disciplinar. Ele sustentou, ainda, que sua atividade era manusear apenas caixas, sem
contato direto com o produto alimentício industrializado.
- Segundo ele, a dispensa visou afastar sua estabilidade acidentária: havia sofrido
acidente de trabalho em fevereiro de 2017, voltado ao trabalho em julho e demitido em
dezembro do mesmo ano e teria direito à garantia de emprego até julho de 2018.
- Má conduta
- O aviário, em sua defesa, alegou que o empregado agira de forma incorreta ao tirar as
luvas do lixo e continuar trabalhando normalmente, quando o procedimento correto seria
deixá-las penduradas na parede do seu setor. A empresa disse que mantém um padrão de
fornecimento de produto saudável para consumo e uma investigação interna concluiu que
tinha havido má conduta do empregado.
- Testemunhas
- Além das testemunhas ouvidas na investigação interna, depoimentos colhidos em juízo
confirmaram a conduta do trabalhador. O juízo de primeiro grau assinalou que, depois de
praticamente cinco meses do retorno ao trabalho, após a alta previdenciária, seria
improvável que a empresa tivesse intenção de despedir o empregado por justa causa, com
a única finalidade de suprimir parcialmente seu direito à estabilidade acidentária.
- Risco à saúde
- De acordo com a sentença, todos os empregados envolvidos na linha de produção devem
ter atenção redobrada às normas de higiene, e o fato de o armazenista trabalhar de
forma preponderante no manuseio de caixas não justifica a atenuação da sua
responsabilidade. Para o juízo de primeiro grau, a falta de higiene, além do possível
prejuízo à imagem da empresa, potencializa o risco de comprometimento da saúde de quem
consome o alimento por ela produzido.
- Por isso, julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa. O Tribunal Regional
do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.
- Regras rígidas de higiene
- A relatora do agravo de instrumento pelo qual o empregado pretendia rediscutir o caso no
TST, ministra Maria Helena Mallmann, destacou o fato de que a empregadora é uma empresa
de industrialização e comercialização de aves e derivados para o consumo humano,
"atividades que demandam extremo controle e regras rígidas de higiene no ambiente de
trabalho, o que o empregado não observou". A não observância dessas regras em um
setor sensível do ramo alimentício justifica, a seu ver, a penalidade aplicada.
- A ministra observou, ainda, que a adoção de entendimento diverso exigiria o reexame de
fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que impede a admissão do
recurso.
- A decisão foi unânime.
- Processo: RRAg-21809-88.2017.5.04.0333
- Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social,
11/10/21.
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