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Relatório Trabalhista nº 095 -
29/11/2022 - Resumo |
- DADOS ECONÔMICOS - DEZEMBRO/2022
- Detalhes nesta edição.
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- TABELA INSS - DEZEMBRO/2022
- Detalhes nesta edição.
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- TABELA IRRF - DEZEMBRO/2022
- Detalhes nesta edição.
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- ÍNDICES ECONÔMICOS - PERÍODO 10/2021
ATÉ 10/2022
- Detalhes nesta edição.
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- MULTA DE TRÂNSITO - DANO CAUSADO PELO
EMPREGADO - DESCONTOS
- O dano causado pelo empregado, poderá ser descontado de seus salários, desde que esta
possibilidade tenha sido previamente acordada ou quando devidamente comprovado o dolo do
empregado (art. 462 da CLT). Detalhes nesta
edição.
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- EMPRESAS CONSEGUEM AFASTAR REVELIA POR
ATRASO DE QUATRO MINUTOS À AUDIÊNCIA
- A Sexta Turma considerou que houve cerceamento do direito de defesa da parte
- A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Cidade
Jardim Turismo e Fretamento Ltda., de Serrana (SP), e Andréia Rosa Transportes, de
Batatais (SP), pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de
instrução processual quatro minutos depois do horário marcado. Na avaliação do
colegiado, o atraso foi muito pequeno e não acarretou prejuízo às partes.
- Ação
- A ação foi ajuizada por um motorista de ônibus de Altinópolis (SP), que pedia o
reconhecimento da unicidade contratual em relação às duas empresas, do mesmo grupo
econômico. Pretendia, ainda, receber indenizações por danos morais e materiais,
diferenças salariais a título de acúmulo de função como mecânico e eletricista,
adicional de insalubridade e periculosidade e horas extras, entre outras parcelas.
- Revelia
- O juiz da Vara do Trabalho de Batatais (SP) declarou a revelia das empresas, situação
que ocorre quando o réu é notificado de um processo judicial e não se defende, porque
seus representantes não estavam no local no início da audiência inaugural, aberta às
14 horas. Na prática, isso implicou o reconhecimento de que os fatos narrados pelo
motorista eram verdadeiros. Assim, parte de seus pedidos foi julgada procedente.
- Direito de defesa
- As empresas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP),
com o argumento de que tiveram o seu direito de defesa cerceado. Sustentaram que a
advogada e seus representantes haviam chegado às 14h04 na sala de audiência, mas a pena
de confissão já havia sido aplicada, e o motorista já tinha ido embora.
- O TRT, contudo, manteve a decisão, por entender que não há previsão legal de
tolerância de horário para partes, testemunhas e demais pessoas que devem comparecer à
audiência de instrução. Logo, todos precisam observar a hora marcada.
- Atraso ínfimo
- A relatora do recurso de revista das empresas, ministra Kátia Arruda, verificou que o
único ato praticado na audiência foi, justamente, a aplicação da pena de confissão
às empresas pelo atraso. Ela explicou que, embora a Orientação Jurisprudencial (OJ) 245
da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) disponha que não há
previsão legal de tolerância para o atraso, a jurisprudência do TST tem afastado esse
entendimento quando o atraso é de poucos minutos e não tenha sido praticado nenhum ato
processual de modo a causar prejuízo às partes.
- Ainda na avaliação da relatora, devem ser prestigiados os princípios da
informalidade, da simplicidade e da razoabilidade que regem o processo do trabalho. Como,
no caso, não há registro de prejuízo às partes, deve-se considerar ínfimo o atraso de
quatro minutos.
- Agora, o processo retornará à Vara do Trabalho de Batatais para prosseguir a
instrução processual.
- A decisão foi unânime.
- Processo: RR-10936-55.2016.5.15.0075
- Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social,
02/12/22.
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