Relatório  Trabalhista nº 058 - 19/07/2019 - Resumo

EFD-SOCIAL - ESCRITURAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E FISCAIS - GENERALIDADES (ATUALIZAÇÃO)
O EFD-Social, também denominado de "e-Social", é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações dos empregados aos órgãos federais, substituindo SEFIP, CAGED, RAIS, DIRF, e outras obrigações acessórias. Trata-se de um módulo do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que já é utilizado pelo setor fiscal/contábil. Detalhes nesta edição.
EFD-REINF - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA O 3º GRUPO
A Instrução Normativa nº 1.900, de 17/07/19, DOU 19/07/19, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14/03/17, que Instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Detalhes nesta edição.
EMPRESA QUE CONSIDEROU ACIDENTE DE TRABALHO COMO AZAR DO EMPREGADO SOFRE CONDENAÇÃO
Unidade em Juiz de Fora de uma empresa de transporte expresso e frete aéreo terá que pagar R$ 22 mil de indenização por danos morais a um empregado que sofreu acidente de trabalho ao escorregar no banheiro, bater violentamente com a cabeça na pia e, em consequência, sofrer lesão cervical. Apesar da gravidade do caso, a empresa considerou o acidente como "fato isolado e que decorreu por um mero azar do profissional".
O fato ocorreu em fevereiro de 2015, durante a jornada de trabalho do funcionário, que tropeçou em um madeirite instalado no chão do banheiro da empresa como proteção do piso molhado e escorregadio. A queda provocou trauma na cabeça e na cervical, com perda temporária de movimentos de braço e mão. A vítima teve que ser submetida a um procedimento cirúrgico, ficando afastada por cerca de dois anos para tratamento e recuperação.
Segurança
Em sua defesa, a transportadora alegou que cumpriu todas as normas legais de segurança. Mas, para a juíza convocada da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), Olívia Figueiredo Pinto Coelho, a empresa foi negligente.
Segundo ela, a transportadora submeteu o funcionário a condições inseguras, ao colocar no piso um pedaço de madeirite que não oferecia estabilidade. "Tanto é assim que após o acidente, foi instalado no local um piso de borracha antiderrapante, mais adequado", completou.
Na visão da magistrada, estão presentes nesse caso todos os pressupostos de responsabilidade civil, inclusive o nexo de concausalidade, que justificam a indenização por danos morais. Contudo, levando em consideração que a recuperação do profissional foi plena e sem sequelas, a relatora votou para reduzir o valor da indenização. Mas, por maioria dos votos, a Décima Turma manteve a condenação arbitrada na sentença, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 22.472,00.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 16/07/2019 / TRT da 3ª Região (MG).
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