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Relatório Trabalhista nº 076- 22/09/2017
- Resumo |
- AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS -
OUTUBRO/2017
- Detalhes nesta edição.
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- ASTROLOGIA E NUMEROLOGIA - SELEÇÃO DE
PESSOAL
- Há mais de 4000 anos (China 2000 a.C. e Índia 1500 a.C.) que se fala em astrologia e
ainda continua sendo um tema bastante polêmico entre os estudiosos. Detalhes nesta edição.
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- JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE REDUÇÃO DE
JORNADA PARA EMPREGADA COM CÂNCER TRATAR DOENÇA
- A Justiça do Trabalho garantiu a uma empregada da Infraero (Empresa Brasileira de
Infra-estrutura Aeroportuária) o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida para 6
horas diárias para que possa tratar de um câncer de mama e das sequelas deixadas pela
doença. De acordo com o juiz Jonathan Quintão Jacob, em exercício na 17ª Vara do
Trabalho de Brasília, dispositivo do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria
garante a concessão do benefício.
- Diante da negativa da empresa em conceder a redução de jornada, a trabalhadora ajuizou
a reclamação, pedindo, com base na Cláusula 14 (parágrafo 2º) do ACT, que a empresa
seja obrigada a fazer manutenção do horário reduzido de 6 horas diárias (30 horas
semanais) enquanto perdurar o tratamento médico e coadjuvantes terapêuticos quanto ao
câncer e suas sequelas. O dispositivo em questão prevê que, quanto à jornada de
trabalho, "a Infraero não se opõe a analisar os eventuais pleitos formulados por
empregados com deficiência, em relação a jornada especial, que assim requeira o
caso". A empregada pediu, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais,
para que sejam ressarcidos os gastos com a cirurgia mamária que foi realizada, e danos
morais.
- Em defesa, a empresa explicou que, atendendo ao dispositivo do ACT, não se opôs a
analisar o pedido da autora da reclamação, mas que o pedido foi negado por não existir,
nem no ordenamento jurídico nem em norma interna da empresa, dispositivo que garanta a
redução de jornada de trabalho para empregados acometidos por esta doença e com suas
sequelas físicas.
- Na decisão, o magistrado revelou que determinou a realização de perícia técnica. E,
de acordo com o juiz, o laudo pericial concluiu que a trabalhadora tem câncer na mama
direita, mastectomia radical também à direita, linfadenectomia axilar e fibrose da rede
linfática, além de sequela de monoparesia em membro superior direito. De acordo com a
legislação relativa ao tema, disse o perito, a trabalhadora, portadora de deficiência
física consistente em monoparesia de membro superior direito, está enquadrada como
pessoa com deficiência e se encaixa no que determina o parágrafo 2º da Cláusula 14 do
ACT.
- Ainda de acordo com o laudo, "considerando os conceitos da medicina ocupacional
preventiva, a adoção de regime de redução de carga horária para a periciada favorece
a manutenção dos tratamentos de reabilitação, a fim de evitar agravamento das sequelas
em membro superior direito e minimizar os sintomas álgicos e de edema relacionados, bem
como reduz a intensidade da exposição ocupacional aos riscos ergonômicos inerentes à
função administrativa da reclamante, diminuindo o impacto das atividades executadas para
a reclamada sobre sua condição de saúde. Destaca-se que a adaptação das condições
de trabalho à condição de deficiência física da periciada, no caso em tela, a
duração da jornada de trabalho, vai ao encontro do objetivo da Lei nº 13.146/2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), favorecendo a permanência da
periciada no campo de trabalho, mantendo-a economicamente produtiva e evitando afastamento
precoce (42 anos de idade) do mercado de trabalho".
- Para o magistrado, não há, nos autos, elementos de prova que permitam que se afaste a
conclusão do laudo pericial, o que demonstra estar clara a necessidade de redução de
jornada da trabalhadora. "No entender deste Juízo, a redação do parágrafo 2º
autoriza o deferimento do pedido, se constatada a deficiência, o que aconteceu, no caso
presente".
- O magistrado lembrou que "as convenções e acordos coletivos de trabalho resultam
de negociação entre as partes no exercício da autonomia privada coletiva, e fixam
normas e condições que regem as relações de trabalho no âmbito da categoria
representada. As condições assim ajustadas representam, portanto, a vontade soberana das
partes, pelo que deve prevalecer o que foi por elas expressamente estipulado, em prol do
interesse coletivo da categoria e em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva,
consagrado amplamente no texto constitucional".
- Com este argumento, o juiz deferiu o pleito para determinar à empresa que reduza a
jornada de trabalho da autora da reclamação para 6 horas diárias, enquanto perdurar o
tratamento médico e coadjuvantes terapêuticos quanto ao câncer e suas sequelas.
- Danos morais e materiais
- O magistrado ainda deferiu os pleitos de indenização por danos materiais, para que
sejam ressarcidos os gastos realizados com a cirurgia reparadora mamária que a
trabalhadora precisou fazer, e por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por conta da
negativa da empresa em reduzir a jornada de trabalho e a cobrir as despesas médicas.
- Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 21/09/2017.
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