Relatório  Trabalhista nº 016 - 23/02/2024 - Resumo

PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO - GENERALIDADES
O art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o prazo prescricional para o ajuizamento de ações trabalhistas, diferenciando entre prescrição quinquenal e bienal: ... Detalhes nesta edição.
BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO DE HORAS
A Lei nº 9.601, de 21/01/98, DOU de 22/01/98, introduziu o "banco de horas", criando um sistema mais flexível de compensação de horas no trabalho, que poderá ser estabelecido através de uma prévia negociação junto ao sindicato profissional. Detalhes nesta edição.
PROGRAMA MANUEL QUERINO - QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL A JOVENS E TRABALHADORES
A Resolução nº 995, de 15/02/24, DOU de 21/02/24, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, instituiu o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho. Detalhes nesta edição.
TÉCNICO NÃO CONSEGUE COMPROVAR DANO EM ATENDIMENTO DURANTE CRISE DE EPILEPSIA
O fato de ter sido imobilizado com ataduras por brigadistas não foi considerado dano moral
Um técnico de laboratório da União Educacional do Planalto Central S.A. (Uniceplac), de Santa Maria (DF), não conseguiu comprovar ter sofrido dano moral pelo modo como foi contido ao sofrer crise epilética no local de trabalho. Segundo ele, a forma de contenção foi errada e causou lesões e gerou dano psicológico. Mas, segundo as instâncias ordinárias, alguns fatos não foram comprovados nem houve demonstração de que ele teria se machucado durante a imobilização. O caso foi julgado nesta quarta-feira (21) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso do trabalhador.
Mata-leão
Na ação trabalhista, o técnico disse que, durante a crise, os brigadistas da Uniplac o amarraram com ataduras e deixaram que alunos interferissem no atendimento, aplicando-lhe um golpe de estrangulamento conhecido como "mata-leão". O procedimento teria causado lesões no ombro e na parte superior do corpo, e, segundo ele, a própria SAMU teria ficado "estarrecida" ao vê-lo amarrado. Sua alegação era a de que a situação havia gerado danos de ordem moral e abalo psicológico.
Em contestação, a faculdade sustentou que o atendimento foi realizado de forma correta e que o técnico não havia anexado ao processo o laudo médico das supostas lesões.
Sem comprovação
O juízo da Vara do Trabalho do Gama (DF) e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) concluíram que não havia prova de que, durante o atendimento, tenha sido utilizada a técnica do mata-leão. Segundo o TRT, apesar de o técnico ter sido imobilizado com ataduras pelos braços e pelas pernas, o ato não caracteriza dano moral, e não houve comprovação de machucados decorrentes da imobilização.
Riscos
Também para o relator do recurso do trabalhador ao TST, desembargador convocado Eduardo Pugliesi, não há nos autos registros que comprovem o dano moral e justifiquem a indenização. "O que se buscou foi evitar que o empregado se machucasse com objetos e superfícies ao seu redor, permitindo seu atendimento pelos brigadistas da faculdade", observou. "De acordo com o Regional," observou.
A decisão foi unânime.
Processo: Ag-AIRR-1083-39.2022.5.10.0111
Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 22/02/24.

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