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Relatório Trabalhista nº 067- 22/08/2017
- Resumo |
- REGULAMENTO INTERNO NA EMPRESA -
GENERALIDADES
- A legislação do trabalho não só limita simplesmente regular as relações entre
empregados e empregadores, como também de criar normas de proteção aos empregados. Detalhes nesta edição.
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- TERMO DE COMPROMISSO E SIGILO
- Normalmente, nos cargos de alto nível de confiabilidade, quando então guardam segredos
da empresa, elabora-se um termo de compromisso e sigilo. Detalhes nesta edição.
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- EMPREGADO TRANSFERIDO PROVISORIAMENTE
NÃO OBTÉM DIREITO A MESMO SALÁRIO DE EMPREGADOS DA UNIDADE
- Um empregado da Mercedes Benz lotado em Juiz de Fora-MG procurou a Justiça do Trabalho
pretendendo obter a nulidade das cláusulas do termo aditivo que estabeleciam a
manutenção do salário recebido durante transferência para São Bernardo do Campo-SP.
Na ação, pedia o pagamento de diferenças salariais por
isonomia/equiparação/substituição com os funcionários de São Bernardo do Campo, bem
como a manutenção do salário após o retorno a Juiz de Fora. Mas a juíza de 1º Grau
não acatou a pretensão, sendo a decisão mantida pela 7ª Turma do TRT mineiro. Com base
no voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, os julgadores entenderam se tratar de
transferência para treinamento, sem garantia de acréscimo salarial. Por esse motivo,
negaram provimento ao recurso.
- O trabalhador negou que tivesse sido transferido para treinamento de novas funções e
aquisição de "novas competências e habilidades na produção de veículos",
como alegado pela empresa. Argumentou que o período de aprendizagem durou aproximadamente
um mês, e, a partir daí, teria se inserido normalmente na dinâmica de produção.
Segundo ele, as atividades teriam sido desempenhadas com total autonomia e desenvoltura,
com mesma perfeição técnica e produtividade dos trabalhadores da cidade de São
Bernardo. Tanto que teria recebido PLR dos demais empregados daquela cidade. Ao retornar
para Juiz de Fora, no entanto, teria deixado de exercer as atividades, qualificando-se
novamente. De acordo com o funcionário, as atividades exercidas eram as mesmas dos
trabalhadores lotados na unidade da cidade de São Bernardo, mas recebia metade do
salário.
- Todavia, ao analisar o caso, o relator constatou que a transferência se deu sob a
ótica do artigo 469 da CLT, que regula a matéria, sendo respaldada pelo sindicato da
categoria. Para ele, ficou claro que o objetivo foi aprimorar a mão de obra, para manter
postos de trabalho. As provas indicaram que o empregado foi para São Bernardo para
aprender serviço com a efetiva prática das tarefas e com a supervisão de empregados
mais experientes ("mestre" e "líder"). É o chamado "treinamento
on the job", o que, conforme apurado, significa se qualificar exercendo o trabalho.
"A empresa promoveu a qualificação necessária para que o funcionário se
mantivesse no emprego em Juiz de Fora, já que alterada a planta para o tipo de veículo
para o qual foi treinado", registrou o desembargador em seu voto.
- A decisão se referiu à declaração do próprio empregado no sentido de ter tido
contato com montagem de caminhão somente quando foi trabalhar em São Bernardo do
Campo/SP. O treinamento foi realizado por funcionários daquela localidade. Também chamou
a atenção do relator a afirmação de que os empregados foram trabalhar em São Bernardo
do Campo por opção deles. "Está clara a diferença da montagem de um caminhão
para a de um carro, onde o reclamante recebeu treinamento específico para tal, por parte
de funcionário da unidade de São Bernardo do Campo", destacou, com base na prova
oral examinada na decisão.
- Na visão do julgador, não houve imposição por parte do patrão. O empregado
simplesmente optou por treinamento, recebendo, inclusive, adicional pela transferência
provisória, bem como pagamento por moradia, alimentação e transporte. O magistrado
registrou ainda que o protocolo de entendimento firmado entre a empresa e o sindicato da
categoria profissional dos empregados expressou a necessidade de treinamento dos
empregados da unidade de Juiz de Fora em unidade da cidade de Ribeirão Preto, em
decorrência do término da produção da série CLC (ou de o modelo de um veículo) e
início de ampliação da capacidade de montagem de veículos comerciais produzidos em
São Bernardo do Campo, oferecendo aos empregados a possibilidade de transferência
provisória.
- "É no mínimo estranho que o sindicato da categoria profissional do empregado,
após negociar e firmar acordo com a empresa reclamada, venha discutir os termos do
ajustado, clamando por nulidade de cláusulas da transferência, ajustadas e de
conhecimento do sindicato, com a finalidade de recebimento de diferenças salariais, o que
não foi questionado em nenhum momento quando ajuste entre as partes interessadas",
ponderou.
- Diante desse contexto, confirmou a sentença que julgou improcedentes todos os pedidos
de isonomia, equiparação salarial e pagamento de salário substituição.
- Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 22/08/2017.
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