Relatório  Trabalhista nº 067 - 20/08/2019 - Resumo

ROTATIVIDADE DE PESSOAL E ABSENTEÍSMO
Há mais de um século de existência da primeira declaração para o fim do trabalho escravo no Brasil, há diversas outras normas recentes na tentatva de resgatar dignidade do ser humano. Atualmente, o trabalho escravo moderno (trabalho infomal, sem carteira assinada), tem até o seguro-desemprego. Detalhes nesta edição.
DANOS MORAIS NO TRABALHO - TRABALHO ESCRAVO
A Administração de Pessoal deve ter em mãos duas ferramentas úteis para conduzir um programa de satisfação de funcionários e de produtividade da empresa. Detalhes nesta edição.
TRT DA 18ª REGIÃO (GO) APLICA TÉCNICA DE DISTINGUISHING PARA AFASTAR ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL
Após recusar proposta de reintegração ao emprego feita pelo empregador, gestante tem direito de estabilidade negado também na segunda instância. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que, por maioria, manteve a sentença da Vara do Trabalho de Luziânia. A relatora, desembargadora Iara Rios, aplicou a técnica jurídica do distinguishing. Essa técnica é utilizada em casos concretos que apresentam particularidades em relação ao julgamento paradigma, afastando a incidência do precedente.
A gestante descobriu sua gravidez após ter sido demitida e cumprido o aviso prévio. Com a notícia da gestação, a empresa de alimentos propôs à profissional a reintegração. Porém, de acordo com os autos, ela se recusou a retornar alegando ter sofrido na gravidez anterior ao trabalhar no período noturno, inclusive com anemia e pneumonia.
O juízo da Vara do Trabalho de Luziânia entendeu que a empregada pretendia apenas os efeitos da garantia de emprego, e não o efetivo retorno ao trabalho. Consta na sentença que os motivos relatados pela autora não estão ligados a fatores que afetariam o bebê ou a gravidez em si, não havendo provas de problemas que impediriam a continuidade do contrato laboral.
A relatora, desembargadora Iara Rios, ponderou que a funcionária se recusou a voltar ao posto de trabalho, havendo apenas a intenção de perceber salários sem a devida contraprestação. Para a relatora, essa situação caracteriza abuso de direito por parte da empregada, razão pela qual afastou a aplicação da Súmula 38 do TRT 18 fazendo prevalecer, em lugar disso, a técnica do distinguishing. Por fim, Iara Rios manteve a sentença questionada.
Divergência
O desembargador Welington Peixoto divergiu da relatora por entender que seria aplicável a Súmula 38 do TRT 18. Para ele, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao emprego não significa renúncia à garantia do emprego e, consequentemente, à estabilidade gestacional.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 19/08/2019 / TRT da 18ª Região (GO).
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