Relatório  Trabalhista nº 031 - 16/04/2024 - Resumo

TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES - GENERALIDADES
A terceirização de atividades tornou-se uma prática cada vez mais comum nas empresas, buscando otimizar processos e focar na atividade-fim. No entanto, para evitar riscos trabalhistas e previdenciários, é fundamental seguir alguns cuidados importantes. Detalhes nesta edição.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - GENERALIDADES
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento individual de extrema importância para os trabalhadores, especialmente aqueles expostos a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Criado em 2004, o PPP contém informações detalhadas sobre a vida funcional do colaborador, incluindo descrição da atividade, agentes nocivos, exames médicos, e dados referentes à empresa. Serve como comprovação do trabalho em condições especiais, principalmente para requerer aposentadoria especial. Detalhes nesta edição.
EXAME MÉDICO-PERICIAL - MENORES DE 16 ANOS DE IDADE
A Portaria nº 1.059, de 11/04/24, DOU de 15/04/24, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, dispôs sobre a identificação dos periciandos menores de 16 anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Detalhes nesta edição.
INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ABRIL/2024
A Portaria nº 1.153, de 15/04/24, DOU de 16/04/24, do Ministério do Trabalho e Previdência, estabeleceu, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Detalhes nesta edição.
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÃO
A Portaria nº 1.684, de 11/04/24, DOU de 16/04/24, do INSS, alterou a Portaria nº 1.313, de 17/06/21, DOU de 18/06/21 (RT 048/2021), que estabeleceu diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos. Detalhes nesta edição.
HAMBURGUERIA É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRAJETO QUE DEIXOU ATENDENTE PARAPLÉGICO
Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo acidente sofrido por um atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins (MG), após uma jornada de trabalho exaustiva. Ele dormiu enquanto pilotava sua motocicleta no trajeto para casa e ficou paraplégico.
O colegiado restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia reconhecido a relação entre o acidente e o trabalho e deferido indenização por danos morais e materiais. Com isso, o processo retorna à Quarta Turma do TST, que havia decidido em sentido contrário.
Paralisia
O atendente trabalhava das 21h50 às 5h50, e o acidente ocorreu por volta das 6h da manhã, provocando lesão na coluna e paralisia irreversível das pernas. Na ação trabalhista, ele sustentou que, naquele turno de 25 para 26/5/2015, tinha sido submetido a trabalho exaustivo, em razão da falta de oito empregados da sua equipe de 13 pessoas. O cansaço teria reduzido sua atenção na condução do veículo.
Prova oral
O pedido de indenização foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Mas o TRT da 3ª Região destacou que a empresa não havia comprovado seus argumentos sobre a jornada do empregado naquele dia, pois o controle de ponto não tinha sido preenchido. Também levou em conta o depoimento do gerente relatando que, no dia, muitos empregados haviam faltado.
Considerando as condições físicas do trabalhador e o fato de o trabalho ter contribuído para o evento (concausalidade), o TRT condenou a empresa a pagar indenização de R$ 200 mil por dano material e de R$ 80 mil por dano moral.
Menor movimento
Ao examinar o recurso de revista da empresa, a Quarta Turma do TST isentou-a de responsabilidade pelo acidente, por entender que não ocorrera uma ausência significativa de empregados no dia e que a jornada do atendente não tinha sido estendida. Ainda de acordo com a Turma, "o turno noturno é o que tem menor movimento".
Sem respaldo
Para o relator dos embargos do trabalhador à SDI-1, ministro Cláudio Brandão, a constatação da Quarta Turma de que o turno noturno é menos movimentado não tem respaldo na decisão do TRT, pois não há nenhuma afirmação a respeito. Além disso, a conclusão de que não teria havido faltas significativas nem elastecimento da jornada do atendente não combina com o contexto fático-probatório delineado no voto vencedor do TRT, que registrou que o gerente havia admitido essas circunstâncias.
Voto vencido
Brandão constatou que a Turma, para absolver a FCD, considerou fundamentos do voto vencido no TRT. Ocorre que a SDI-1 pacificou o entendimento de que só é possível usar fatos registrados no voto vencido quando não sejam contrários aos delineados no voto vencedor, como no caso.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-10535-68.2016.5.03.0179
Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 15/4/24.

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