Relatório  Trabalhista nº 085 - 22/10/2019 - Resumo

CIPA - SIPAT - SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO
A SIPAT é um evento anual obrigatório (subitem 5.17), previsto no subitem 5.16 da NR 5, organizada pela CIPA juntamente com o SESMT (se houver). A data-base, naturalmente coincide com o mês em que foi instalado a CIPA. Detalhes nesta edição.
FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - MANUAL - VERSÃO 5
A Circular nº 876, de 21/10/19, DOU de 22/10/19, da Caixa Econômica Federal, publicou a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O referido Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada já está disponível no site http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
Detalhes nesta edição.
NEGADO PEDIDO DE SINDICATO DE MG DE PROIBIÇÃO DE DISPENSA PARA EMPREGADO QUE FIZER GREVE
A Justiça do Trabalho negou ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário do Sul de Minas o pedido de proibição de dispensa para profissionais em períodos de greve de uma construtora do segmento industrial, comercial e institucional. A decisão foi da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Por unanimidade, os julgadores mantiveram sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas.
Na ação judicial trabalhista, o sindicato reivindicava o reconhecimento da ilegalidade das dispensas realizadas na greve de 2015, com a reintegração dos funcionários, e ainda a proibição de outras rescisões de contrato por parte da empresa durante um novo período grevista. Segundo a entidade, "o pleito tem natureza inibitória, voltado para o futuro".
Mas, na visão do juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, relator da decisão, a solicitação do sindicato não tem cabimento. Ao avaliar o caso, o magistrado ressaltou que não há motivos para a concessão de tutela inibitória sem que haja ao menos indício de uma nova greve. Segundo ele, "não há como antever as circunstâncias em que o movimento poderá ser deflagrado, nem as regras legais que estarão vigentes, diante de um cenário de recorrentes mudanças na legislação trabalhista".
O relator negou também a reivindicação de reconhecimento da ilegalidade da paralisação de 2015, mantendo a decisão do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. Para o juiz convocado, houve perda de objeto do pedido sindical, "ainda mais quando não se sabe sequer se os trabalhadores demitidos realmente desejam a reintegração ao serviço". Ele pontuou que a perda do objeto não se deu apenas pela demora na publicação da sentença, mas também pela falta de pedido de antecipação da tutela por parte do sindicato.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 21/10/2019 / TRT da 3ª Região (MG).
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