Relatório  Trabalhista nº 032- 20/04/2018 - Resumo

ARQUEÓLOGO - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
A Lei nº 13.653, de 18/04/18, DOU de 19/04/18, dispôs sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e deu outras providências. Detalhes nesta edição.
NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - ALTERAÇÕES
A Portaria nº 261, de 18/04/18, DOU de 19/04/18, do Ministério de Estado do Trabalho, alterou o item 18.21 - Instalações Elétricas - da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR- 18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Detalhes nesta edição.
TESTEMUNHA DE RECLAMANTE É CONDENADA A PAGAR MULTA POR MENTIR EM JUÍZO
O juiz Eduardo Thon, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou uma testemunha a recolher multa no valor de R$ 5 mil por falso depoimento. A condenação da testemunha no processo do trabalho e a execução da pena de multa nos mesmos autos são novidades trazidas pela Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista) em seu artigo 793-D e parágrafo único. A multa aplicada corresponde a 5% sobre o valor da causa e será revertida para a reclamada, uma agência de viagens.
O magistrado, ao sentenciar, observou que uma das testemunhas trazidas pelo reclamante não mereceria crédito. De acordo com o juiz, o depoente alterou a verdade dos fatos ao afirmar que teria trabalhado na empresa junto com o reclamante cerca de um ano a mais do que efetivamente trabalhou, "o que daria um peso muito maior às suas declarações, fato apto a alterar quase que inteiramente o resultado da presente demanda". De fato, documento nos autos comprovou que a testemunha laborou na reclamada somente até 1º/7/2015 sendo que o reclamante foi admitido em 1º/4/2015. "Portanto, houve um curtíssimo período de labor junto com o autor", ressaltou o magistrado.
O juiz disse que a testemunha ainda citou detalhes do que teria ocorrido no ano de 2016, conforme trecho de seu depoimento, o que não condiz com a época em que efetivamente trabalhou na empresa. Eduardo Thon também observou que o crime de falso testemunho é de cunho formal. "Para a sua configuração é necessária a ocorrência de declaração falsa, com potencialidade lesiva, sobre circunstância relevante", destacou. Assim, entendeu que esses requisitos estavam presentes no depoimento da testemunha.
O juiz determinou, por fim, a remessa da sentença e dos documentos constantes nos autos, que comprovem a existência de crime para o Ministério Público Federal, em conformidade com o artigo 40 do Código de Processo Penal.
 Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 19/04/2018.
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