Relatório  Trabalhista nº 042 - 26/05/2017 - Resumo

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - JUNHO/2017
Detalhes nesta edição.
APRENDIZ - EXPERIÊNCIA PRÁTICA - TERMO DE COMPROMISSO - CUMPRIMENTO DA COTA
A Portaria nº 693, de 23/05/17, DOU de 24/05/17, do Ministério de Estado do Trabalho, dispôs sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto 5598/2005, (alterado pelo Decreto 8.740, de 04/05/16) e deu outras providências. Detalhes nesta edição.
FGTS - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31/12/15
A Lei nº 13.446, de 25/05/17, DOU de 26/05/17, alterou a Lei nº 8.036, de 11/05/90, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31/12/15. Detalhes nesta edição.
CENTRAIS SINDICAIS - AFERIÇÃO E REPRESENTATIVIDADE - ALTERAÇÃO
A Portaria n° 719, de 25/05/17, DOU de 26/05/17, do Ministério de Estado do Trabalho, alterou a Portaria nº 291, de 30/03/17, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências. Detalhes nesta edição.
TRABALHADORA QUE DESCOBRIU ESTAR GRÁVIDA APÓS SER DEMITIDA GANHA DIREITO À ESTABILIDADE
Uma trabalhadora que descobriu estar grávida após ser demitida, ganhou na Justiça o direito à estabilidade. No processo nº 0131773-61.2015.5.13.0001, requereu também uma indenização por danos morais, alegando ter sido perseguida por seus superiores, inclusive sofrendo constrangimentos quando necessitava ir ao banheiro.
O recurso ordinário foi proveniente da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa contra a AEC Centro de Contatos S/A, e a condenação imposta foi no valor de R$ 697,67, referente ao salário do mês de outubro de 2014, além de proceder à anotação na CTPS da trabalhadora.
De acordo com o desembargador Edvaldo de Andrade, relator do processo, um exame apresentado pela trabalhadora comprovou que estava grávida de duas semanas quando foi demitida. "Uma vez comprovada a gestação da empregada no momento da dispensa, é indiscutível seu direito à estabilidade prevista na Constituição", disse o magistrado.
Constrangimento
Com relação ao pedido de indenização por tratamento de caráter ofensivo dirigido a trabalhadora por seus superiores, o que entendia como ato lesivo à sua honra, não ficou comprovado. A testemunha apresentada negou que tenha havido ofensa direta à trabalhadora. "Assim não há como se caracterizar a hipótese de assédio moral quanto a esse aspecto", observou o relator.
A emprega informou, em sua contestação, que a empresa concede aos empregados duas pausas de 10 minutos e uma de 20 minutos no curso da jornada para idas ao banheiro. No caso em análise, a trabalhadora não apresentou impugnação às informações da empresa. O relator considerou os intervalos para idas ao banheiro suficientes para uma jornada de seis horas. "Não se pode punir o empregador por se valer de uma dinâmica operacional de disciplinamento de horários destinados a pausas e descanso, extremamente necessária ao tipo de atividade desenvolvida", disse o relator, não vislumbrando dano moral causado à reclamante e sugerindo ser mantida a sentença.
A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, reconheceu a estabilidade provisória da trabalhadora e acresceu à condenação o pagamento dos valores correspondentes aos salários do período gestacional, chegando a mais de R$15 mil reais.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 25/05/2017.
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