Relatório  Trabalhista nº 060 - 30/07/2021 - Resumo

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - RECRIAÇÃO
A Medida Provisória nº 1.058, de 27/07/21, DOU de 28/07/21, alterou a Lei nº 13.844, de 18/06/19, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência. Detalhes nesta edição.
MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO EMPREGADOR - VERSÃO 13
A Circular nº 952, de 29/07/21, DOU de 30/07/21, da Caixa Econômica Federal, divulgou a publicação da versão 13 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador. Já disponibilizado no site www.caixa.gov.br, opção downloads FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais. Detalhes nesta edição.
ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL - CHAT RFB
A Portaria nº 8, de 28/07/21, DOU de 30/07/21, da Coordenação-Geral de Atendimento, alterou o Anexo Único da Portaria nº 853, de 14/05/20, RFB, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB. Detalhes nesta edição.
TÉCNICA DE ENFERMAGEM NÃO TEM RECONHECIDA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO DE FAXINEIRA EM HOSPITAL
Ela alegava ter havido alteração contratual e pedia diferenças salariais.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma técnica de enfermagem que trabalhou para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em Porto Alegre-RS, em pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Segundo ela, além de técnica de enfermagem, também efetuava faxina no hospital. O objetivo da profissional era o reexame de matéria. Contudo, o recurso não pôde ser analisado pelo Turma sob a justificativa de que se estaria revendo fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
Extracontratual
A profissional relatou na ação trabalhista que foi contratada em 1992 e trabalhou no setor de bloco cirúrgico como técnica de enfermagem. Afirmou que durante a jornada exercia as funções do cargo de técnica de enfermagem, mas também atuava em atividade extracontratual, sem nenhuma ligação ou conectividade com a função para as quais foi contratada. Entre as atividades realizadas, segundo ela, estavam limpeza de aventais de chumbo, da sala de equipamentos, mobílias em geral e a retirada de lixo.
Acúmulo de funções
Ao defender a existência de acúmulo de funções, a técnica argumentou que a execução de atividades de higienização contraria o disposto na Lei 7.498/86, que disciplina a profissão dos técnicos de enfermagem. Lembrou ainda que, ao utilizar produtos específicos de limpeza, não estava a realizar mera higienização nos equipamentos, mas sim atividades de faxineira, que em nada se confundem com o atendimento e o cuidado de pacientes para o qual foi contratada. "Não se pode crer que um profissional da área de saúde tenha como sua atribuição a limpeza com sabão e produtos específicos de faxina", frisou a técnica.
Pedido improcedente
O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiram o pedido. Conforme o TRT, o artigo 456, parágrafo único, da CLT, diz que, se não há prova ou cláusula contratual expressa, o entendimento é de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A decisão diz ainda que o pedido de diferenças pressupõe alteração contratual, com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado.
Súmula 126
Por meio de agravo de instrumento, a profissional buscou ver o recurso examinado pelo TST, reiterando que não desempenhou as atividades de limpeza e higienização desde o início da contratualidade, conforme declarado pelo Regional. Contudo, segundo o relator do processo da Terceira Turma, ministro Agra Belmonte, o acolhimento da tese recursal de que teria ocorrido desequilíbrio contratual, a ensejar a condenação do hospital ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, demandaria incursão investigativa em conteúdo alheio à esfera de atuação da instância extraordinária", nos termos do que dispõe a Súmula 126 do TST.
Processo: RRAg - 21332-81.2015.5.04.0027
Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 27/07/2021.
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