Tributação

FGTS

Contribuição Social - Período de outubro/2001 até setembro/2006

O Decreto nº 3.914, de 11/09/01, DOU de 12/09/01, regulamentou a Lei Complementar nº 110, de 29/06/01 (RT 054/2001), estabelecendo procedimentos sobre contribuição social devida por despedida de empregado sem justa causa e disciplina a contribuição social incidente sobre a remuneração mensal do trabalhador, devida pela empresa a partir da competência outubro/2001, encerrando-se em setembro/2006.

A contribuição social sobre a remuneração mensal não abrange:

• a empresa inscrita no SIMPLES;
• empregador doméstico; e
• empregador rural, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00.

A Caixa Econômica Federal orientou o processo de recolhimento através da Circular nº 201, de 21/09/01, DOU de 24/09/01.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).