Rescisão do Contrato de Trabalho

Saques do FGTS

O Decreto nº 99.684, de 08/11/90, DOU de 12/11/90, que trouxe a Regulamentação do FGTS, autoriza os saques do FGTS depositados, nas seguintes modalidades:

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Os depósitos em conta vinculada em nome do aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).