Rescisão do Contrato de Trabalho

Justiça do Trabalho

Introdução:

De acordo com o disposto no art. 643 da CLT, as questões oriundas das relações entre empregados e empregadores, estabelecidas na legislação social, são dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Basicamente, de acordo com ao art. 111 da CF/88, a Justiça do Trabalho dispõe de três órgãos, os quais são:

• Juntas de Conciliação e Julgamento;
• Tribunais Regionais do Trabalho; e
• Tribunal Superior do Trabalho.

As Juntas de Conciliação e Julgamento possuem a seguinte composição:

• um Juiz do Trabalho, que será seu presidente;
• dois vogais (juízes classistas temporários), sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados, havendo um suplente cada.

Nas cidades onde não há Juntas, cabe o Juiz de Direito da Comarca exercer essas funções.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).