CLT Consolidação das Leis do Trabalho Art. 643

CLT

Art. 643 - Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 3.807, de 26/08/60 - LOPS).

§ 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto nº 24.637, de 10/07/34, e legislação subsequente.

	Lei nº 8.212/91
	Lei nº 8.213/91
	Lei nº 7.494, de 17/06/86
	Constituição Federal/88, art. 111
	Constituição Federal/88, art. 133
	Constituição Federal/88, art. 5º, LXX, alínea "b"
	Constituição Federal/88, art. 92, IV
	Constituição Federal/88, art. 96, I
	Constituição Federal/88, art. 137, IV
	Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, Título VII
	Lei Complementar nº 37, de 13/11/79
	Lei nº 7.783, de 28/06/89
	Enunciado do TST nº 189

(...)

ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
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