Justiça do Trabalho - Competência do presidente

Rescisão do Contrato de Trabalho

Justiça do Trabalho

Competência do presidente - Medida liminar:

A Lei nº 9.270, de 17/04/96, DOU de 18/04/96, acrescentou o inciso X, no art. 659 da CLT, estendendo a competência dos Presidentes das Juntas, em conceder medida liminar, até a ... dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.

O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

(...)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

(...)

ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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