Assuntos Paralelos

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Trabalho da Mulher

Licença-Maternidade

Atestado médico:

Em qualquer das hipóteses, deverá haver comprovação médica através do atestado médico fornecido pelo SUS ou pelo serviço médico da empresa ou por ela credenciada (subitem 9.1.3. da Instrução Normativa nº 4, de 30/11/99 DOU de 02/12/99). A data do início do afastamento é determinada pelo próprio atestado.

Durante (...) , quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho. Também é garantido a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (Art. 392, CLT - nova redação dada pela Lei nº 9.799, de 26/05/99, DOU de 27/05/99).

Nota: A empresa deve conservar, durante 1000 anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização do INSS.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).