Assuntos Paralelos

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Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

Modalidades de serviços de alimentação:

A empresa poderá optar pelas seguintes modalidades de serviços:

Autogestão (serviço próprio):

A empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários.

Terceirização (Serviços de terceiros):  

O fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias. Quando a empresa beneficiária optar por utilizar serviço de terceiros, deverá certificar-se de que os mesmos sejam registrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (Portaria MTb nº 87, de 28 de janeiro de 1997). Esta modalidade dispõe das seguintes opções:

• Refeição transportada: a refeição é preparada em cozinha industrial e transportada até o local de trabalho;
• Administração de cozinha e refeitório: a empresa beneficiária contrata os serviços de uma terceira, que utiliza as instalações da primeira para o preparo e distribuição das refeições;
• Refeição convênio: os empregados da empresa beneficiária fazem suas refeições em restaurantes conveniados com empresas operadoras de vales, tíquetes, cupons, cheques, etc;
• Alimentação convênio: a empresa beneficiária fornece senhas, tíquetes, etc, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais;
• Cesta de alimentos: a empresa beneficiária fornece os alimentos em embalagens especiais, garantindo ao trabalhador ao menos uma refeição diária.

Nota: A Portaria nº 1.963, de 30/11/99, DOU de 03/12/99, do Ministério do Trabalho e Emprego, alterou o caput do art. 10 e o inciso III do art. 12, da Portaria MTb nº 87, de 28/01/97, que trata sobre o credenciamento das empresas fornecedores ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva junto ao PAT.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).