Assuntos Paralelos

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Empregado Doméstico

Direitos trabalhistas:

O empregado doméstico não é regido pela CLT (art. 7º, CLT), mas por uma legislação especial (Lei nº 5.859/72). Assim, os direitos são específicos e limitados, sem contar que as interpretações são das mais diversas e polêmicas, como é o caso das férias.

Desde 05/10/88, com a promulgação da Constituição Federal (art. 7º), o empregado doméstico tem os seguintes direitos:

• salário mínimo;
• irredutibilidade salarial;
• 13º salário;
• DSR;
• férias;
• 1/3 constitucional;
• licença gestante de 120 dias, pagos pela Previdência Social;
• licença paternidade de 5 dias;
• aviso prévio de no mínimo 30 dias;
• aposentadoria;
• vale-transporte;
• FGTS e Seguro-Desemprego (opção do empregador).

• aos primeiros 15 dias de doença e nem de acidente;
• as horas extras;
• as férias em dobro;
• a multa por atraso de pagamento (art. 477, CLT);
• ao Abono Salarial/Rendimentos do PIS/PASEP, pois não se cadastra no PIS;
• a estabilidade.

Notas:

• Caso seja optante pelo FGTS, o empregador deverá informar a GFIP e emitir os documentos do Seguro-Desemprego (CD).
• Não há opção para contratos por prazo determinado (exemplo experiência), sendo sempre por prazo indeterminado;
• O empregador não precisa informar o CAGED.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).