CLT

Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) (Revogada pela Lei nº 5.889, de 08/06/73, DOU de 11/06/73);

c) (Revogada pela Constituição Federal/88, arts. 7º e 39, § 2º);

d) (Revogada pela Constituição Federal/88, arts. 7º e 39, § 2º).

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