Assuntos Paralelos

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Contrato por prazo determinado - Lei nº 9.601/98

Introdução:

O contrato por prazo determinado, criado pela Lei nº 9.601, de 21/01/98, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.490, de 04/02/98, trouxe uma alternativa às empresas para redução do seu custo de mão-de-obra, a fim de gerar mais empregos, frente ao desafio do fenômeno da globalização da economia, que alterou substancialmente a estrutura e níveis de empregos no Brasil.

• Lei nº 9.601, de 21/01/98, DOU de 22/01/98;
• Decreto nº 2.490, de 04/02/98, DOU de 05/02/98;
• Circular nº 124, de 26/02/98, DOU de 27/02/98;
• Orientação Normativa nº 5, de 20/03/98, DOU de 30/03/98 (instruções sobre preenchimento da GRPS);
• Portaria nº 207, de 31/03/98, DOU de 01/04/98 (formulários e fiscalização);
• Ordem de Serviço nº 205, de 10/03/99, DOU de 24/03/99, do INSS (instruções sobre preenchimento da GPS).

Nota: Existem, hoje, no Supremo Tribunal Federal - STF, 5 Ações Diretas de Inconstitucionalidade argüindo a inconstitucionalidade da referida lei e que ainda dependem de julgamento.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).