Fiscalização

Fiscalização da Previdência Social - Legislação

Lavratura de Auto-de-Infração e Aplicação de Multa

Notas:

A Ordem de Serviço nº 204, de 05/03/99, DOU de 10/03/99, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, baixou instruções sobre a lavratura de Auto de Infração - AI e a aplicação de multa.

A Ordem de Serviço Conjunta nº 95, de 12/02/99, DOU de 25/02/99, da Procuradoria-Geral do INSS, estabeleceu procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Guia de Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

A Resolução nº 669, de 03/02/99, DOU de 08/02/99, do INSS, instituiu as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente e deu outras providências.

A Ordem de Serviço nº 190, de 17/08/98, DOU de 21/08/98, estabeleceu normas para a fiscalização de empresas com mais de um estabelecimento e instituiu a fiscalização coordenada.

A Ordem de Serviço nº 98, de 09/06/99, DOU de 18/06/99, da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, estabeleceu procedimentos para a fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria especial.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).