Legislação

Seguro-Desemprego

Dispõe sobre o número de parcelas mensais, proporcional ao tempo de serviço.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 7.998, de 11/01/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º - O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, inclusive a indireta;

II - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. "

Art. 2º - O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo CODEFAT.

§ 1º - O benefício poderá ser retornado a cada novo período aquisitivo, observado o disposto no artigo anterior.