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Jurisprudência

TST

Enunciado nº 351

 

Professor. Repouso Semanal Remunerado. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º, e art. 320 da CLT.

O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.

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