Jurisprudência

TST

Enunciado nº 338

Horas extras. Ônus da prova. Registro de horário

A omissão injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação do registro de horário (CLT, art. 74 § 2º) importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário.