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Jurisprudência
TST
Enunciado nº 299
Ação Rescisória Prova do Trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão Rescindendo
É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (Cancela o Enunciado nº 107).
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