Jurisprudência

TST

Enunciado nº 299

Ação Rescisória Prova do Trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão Rescindendo

É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (Cancela o Enunciado nº 107).