Jurisprudência

TST

Enunciado nº 107

Ação rescisória - Prova do trânsito em julgado

(Sem efeito - Cancelado pelo Enunciado nº 299).

É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória, da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.