Jurisprudência

TST

Enunciado nº 289

Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Referências: arts. 8º, 9º, 157, 158, 191 e 192 da CLT, 476, 477, 478 e 479 do CPC e 179 do Regimento Interno do TST.