Jurisprudência

TST

Enunciado nº 274

Prescrição parcial. Equiparação salarial

Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento. Referencias: CLT, arts. 9º, 11 e 461; Código Civil, arts. 58 e 167.