Jurisprudência

TST

Enunciado nº 221

Recurso de revista ou de embargos. Interpretação razoável

Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos arts. 896 e 894, da CLT. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito.