Jurisprudência
TST
Enunciado nº 213
Embargos Declaratórios - Suspensão do prazo recursal
(Sem efeito - Resolução nº 46/95, TST).
Veja: Lei nº 8.950/94, que alterou o art. 538 do CPC.
Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição..
(...)