Jurisprudência

TST

Enunciado nº 142

Gestante

Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de 6 semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade (Obs.: modificado pela redação dada ao art. 392 da CLT pelo Decreto-lei nº 229/67) (ex-prejulgado 14).