Jurisprudência

TST

Enunciado nº 116

Rede Ferroviária - Funcionário cedido - Reajuste

(Sem efeito - Substituído pelo Enunciado nº 252, TST).

Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal SA tem direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei nº 4.345/64.