Jurisprudência

TST

Enunciado nº 252

Funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal SA.

Os funcionários públicos cedidos a Rede Ferroviária Federal SA tem direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei nº 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei nº 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época, dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei nº 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC-2/66 - Alteração do Enunciado nº 116.